PORTARIA MTE Nº 2.254, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MTE Nº 2.254, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Portaria MTE nº 434, de 20 de março de
2025, para dispor sobre a habilitação simplificada
das entidades fechadas de previdência
complementar e das cooperativas de crédito
singulares, visando integração para a consulta e
declaração da margem consignável disponível e
utilizada do trabalhador.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal,
e tendo em vista o disposto no §10 do art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de
2003, com redação dada pela Lei nº 15.179, de 24 de julho de 2025, e no Decreto nº
12.415, de 20 de março de 2025, Processo nº 19965.201919/2025-13, resolve:
Art. 1º Esta Portaria altera disposições da Portaria MTE nº 434, de 20 de março
de 2025, para dispor sobre a habilitação simplificada das entidades fechadas de
previdência complementar e das cooperativas de crédito singulares, para consulta e
declaração da margem consignável disponível e utilizada do trabalhador.
Art. 2º A Portaria MTE nº 434, de 20 de março de 2025, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"CAPÍTULO III - A
DA HABILITAÇÃO SIMPLIFICADA PARA CONSULTA DE MARGEM CONSIGNÁVEL
DISPONÍVEL DO TRABALHADOR E DECLARAÇÃO DE CONSUMO DA MARGEM CONSIGNÁVEL
UTILIZADA
Art. 11-A. As entidades fechadas de previdência complementar de que trata o
art. 1º-B da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 e as instituições financeiras
constituídas sob a forma de cooperativas de crédito singulares, de que trata o art. 6º da
Lei nº 15.179, de 24 de julho 2025 que optarem por manter suas operações fora da
Plataforma Crédito do Trabalhador, deverão realizar procedimento de habilitação
simplificado para integrar com a Plataforma Crédito do Trabalhador para consultar a
margem consignável disponível do trabalhador e para declarar o consumo da margem
consignável tomada via contratos firmados em seus canais próprios de atendimento, de
forma a garantir a adequada avaliação das condições de endividamento do trabalhador.
Parágrafo único. Para a habilitação de que trata o caput, a instituição deverá
celebrar Termo de Habilitação Simplificado com o MTE.
Art. 11-B. Ficam aprovadas as minutas-padrão do Termo de Habilitação
Simplificado e da autodeclaração de capacidade técnica e operacional, nos termos dos
Anexos III e IV desta Portaria, que deverão ser obrigatoriamente formalizadas pelas
instituições por meio da plataforma eletrônica de habilitação.
Art. 11-C. A instituição deverá protocolar pedido ao MTE, acessando a
plataforma eletrônica de habilitação, com acesso por meio de login único no gov.br. Além
do cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 11-A, será necessário que:
I - as entidades fechadas de previdência complementar com seus participantes
e assistidos, nos termos do § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de
2001, da regulamentação do Conselho Monetário Nacional e da Superintendência Nacional
de Previdência Complementar (Previc), anexem os seguintes documentos:
a) cópia do ato que outorga ou delega competências ao representante legal
para firmar o termo de habilitação caso a competência não esteja expressa no regimento
interno da instituição;
b) cópia do estatuto ou contrato social registrado em cartório competente e
suas eventuais alterações; e
c) cópia da Portaria da Previc que aprova o estatuto social da entidade.
II - as instituições financeiras constituídas sob a forma de cooperativas de
crédito singulares, compostas de associados que sejam empregados celetistas, assim
caracterizadas inequivocamente pelo seu estatuto social, que operavam com crédito
consignado por meio de convênios diretos com empresas empregadoras previamente à
edição da Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025 e que optarem por manter
suas operações fora da Plataforma Crédito do Trabalhador, anexem os seguintes
documentos:
a) cópia do ato que outorga ou delega competências ao representante legal
para firmar o termo de habilitação caso a competência não esteja expressa no regimento
interno da instituição;
b) cópia do estatuto social vigente da cooperativa, com cláusula que disponha
sobre a possibilidade de associação de empregado celetista no quadro social da
cooperativa;
c) cópia de documento que comprove a existência de convênio direto de
consignação firmado entre a cooperativa e a empresa empregadora, vigente previamente
à época da edição da Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025;
d) certidão, que ateste a regularidade da instituição consignatária para
funcionar como instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil; e
e) consulta ao Unicad - Informações sobre Entidades de Interesse do Banco
Central do Brasil, para comprovação da classe da cooperativa.
III - as instituições de que tratam os incisos I e II deste artigo, deverão
formalizar os seguintes instrumentos, pelo representante legal, após a análise de
conformidade dos documentos de que trata o inciso I ou II do caput:
a) Termo de Habilitação Simplificado, conforme modelo estabelecido do Anexo
III desta Portaria; e
b) declaração atestando a veracidade das informações apresentadas e que a
instituição consignatária possui qualificação técnica necessária, conforme modelo
estabelecido no Anexo IV desta Portaria.
Art. 11-D. Confirmada a apresentação de toda a documentação de que trata o
inciso I ou II do art. 11-C, a Secretaria de Proteção ao Trabalhador do MTE analisará a
conformidade dos pedidos de habilitação simplificada de que trata o art. 11-A.
Parágrafo único. O deferimento do pedido de habilitação de que trata o caput,
será formalizado por meio da plataforma eletrônica de habilitação.
Art. 11-E. A habilitação terá validade de sessenta meses, e poderá ser renovada
mediante cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 11-C desta Portaria." (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO