DESPACHO SBQ-ANP Nº 1.861, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS - SBQ - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, com base na Decisão de Diretoria nº 833/2025, e considerando o que consta no Processo n° 48610.234597/2025-07, resolve: Ficam suspensos os valores constantes no Despacho ANP nº 450, de 28 de março de 2025, a serem cumpridos, até 31/12/2025, pela empresa MAR AZUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. até decisão definitiva no mandado de segurança n° 1143765- 55.2025.4.01.3400. A meta individual compulsória de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa do distribuidor, abaixo citado, que deve ser cumprida até 31/12/2025 é a seguinte: . .CNPJ .Razão Social .Meta CNPE 2025 individualizada (CBIO) .CBIOs a abater em decorrência de contratos de longo prazo com vigência terminada em 2024 .Meta individual não cumprida até 31/12/2024 (CBIO) .Meta individual 2025 a ser cumprida até 31/12/2025 (CBIO) . .02.275.017/0001-87 .MAR AZUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. .24.474 .0 .*sub judice .24.474 FABIO DA SILVA VINHADO
DESPACHO SBQ-ANP Nº 1.861, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 90. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 30/12/2025