DECISÃO SUPAS Nº 2.020, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 147. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 30/12/2025

DECISÃO SUPAS Nº 2.020, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no
processo nº 50500.064271/2025-97, decide:
Art. 1º Indeferir o requerimento de habilitação da AGRO SANCHES
TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 53.557.964/0001 - 00, para solicitar Termo de Autorização
- TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual
de passageiros, sob o regime de autorização, por descumprimento ao disposto na
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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