SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.028, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.028, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
SERVIÇOS PARTICULARES DE VIGILÂNCIA. MONITORAMENTO DE SISTEMAS
ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA. REGIME DE APURAÇÃO.
A exceção ao regime não cumulativo, prevista no art. 8º, inciso I, da Lei nº 10.637,
de 2002, em sua redação original, possuía natureza subjetiva. A remissão à Lei nº 7.102, de
1983, referia-se a um tipo específico de pessoa jurídica - aquela formalmente autorizada a
funcionar como empresa de vigilância e segurança -, e não a um rol de atividades
consideradas em sua materialidade.
A finalidade precípua da Lei nº 7.102, de 1983, era regular as atividades que
pressupunham a atuação do vigilante, profissional capacitado para o exercício de funções que
tangenciam o monopólio estatal do uso da força. A atividade de monitoramento eletrônico, de
natureza eminentemente tecnológica e que não exige a figura do vigilante, não era, sob a
égide da referida lei, exclusiva das empresas de segurança.
A pessoa jurídica que prestava exclusivamente serviços de monitoramento
eletrônico de sistemas de segurança, sem exercer a atividade de vigilância prevista pela Lei nº
7.102, de 1983, não se enquadrava na hipótese de exceção, sujeitando-se, se optante pelo
lucro real, ao regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep.
A Lei nº 14.967, de 2024 (Estatuto da Segurança Privada), ao criar uma categoria
jurídica própria para as "empresas de monitoramento de sistema eletrônico de segurança
privada" e ao promover a alteração da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep para
substituir a referência à lei anterior pelo novo Estatuto, possui caráter inovador, e não
meramente interpretativo. Sua entrada em vigor constitui o marco temporal a partir do qual
as receitas decorrentes dessa atividade passaram a se submeter, obrigatoriamente, ao regime
de apuração cumulativa.