PORTARIA MF Nº 3.225, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MF Nº 3.225, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Designa os membros do Comitê para Integração das
Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional
para Simplificação do Registro e da Legalização de
Empresas e Negócios - CGSIM, de que trata o Decreto
nº 12.668, de 13 de outubro de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA substituto, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e
tendo em vista o art. 4º, § 1º, do Decreto nº 12.668, de 13 outubro de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam designados como membros do Comitê para Integração das
Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM os seguintes representantes:
I - membros natos:
a) três representantes da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do
Ministério da Fazenda, indicados pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil;
Titular: Adriana Gomes Rêgo
Suplente: Márcio Gonçalves
Titular: Gustavo Andrade Manrique
Suplente: Jordão Nobriga da Silva Junior
Titular: Reriton Welder Gomes
Suplente: Rafael Neves Carvalho
b) dois representantes de Secretarias de Fazenda estaduais ou do Distrito
Federal, indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, do Ministério da
Fazenda;
Titular: Luiz Cláudio Gomes
Suplente: Emílio Joaquim de Oliveira Júnior
Titular: Rogério Gallo
Suplente: José Amarísio Freitas de Souza
c) um representante de Secretaria de Fazenda municipal, indicado pela
Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais;
Titular: Flávio Luiz Andrade
Suplente: Ana Pellini
d) um representante dos Municípios, indicado pela Frente Nacional de
Prefeitos;
Titular: Ronaldo Figueiredo Ribeiro
Suplente: César Coutinho de Assumpção
e) um representante da Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de
Pequeno Porte, do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte, indicado pelo Secretário Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno
Porte;
Titular: Maurício Pinto Pereira Juvenal
Suplente: Dayvison Araujo Roque
f) um representante da Diretoria Nacional de Registro Empresarial e Integração,
da Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, indicado pelo
Secretário Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte;
Titular: Flavia Regina Britto Gonçalves
Suplente: José Aderson Cerezoli
II - membros indicados:
a) um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas - Sebrae;
Titular: Layla Caldas da Silva
Suplente: Pedro Pessoa Mendes
b) um representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa;
Titular: Alex Sander Duarte da Matta
Suplente: Lilian Fernandes da Cunha
c) um representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
Titular: Rivaldo Pinheiro Neto
Suplente: Cleiton Costa de Santana
d) um representante do Conselho Federal de Contabilidade - CFC;
Titular: Ângela Andrade Dantas Mendonça
Suplente: João Altair Caetano dos Santos
e) um presidente de junta comercial, indicado pela Federação Nacional das
Juntas Comerciais;
Titular: Fernando Baldissera
Suplente: Nayara Maria Honorato de Souza do Nascimento
f) um representante do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, indicado pelo
Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil - IRTDPJ;
Titular: Rainey Barbosa Alves Marinho
Suplente: Vanuza C. Arruda
g) um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, indicado pelo
Conselho Federal da OAB;
Titular: Eduardo Maneira
Suplente: Jonny Cleuter Simões Mendonça
h) um representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério
da Justiça e Segurança Pública;
Titular: Rudyero Trento Alves
Suplente: João Paulo Orsini Martinelli
i) um representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos.
Titular: Márcia Mendonça Cardador
Suplente: Ciro Pitangueira de Avelino
Art. 2º O CGSIM será presidido pelo membro titular designado no item 1 da
alínea "a" do inciso I do art. 1º, o qual será substituído em suas ausências ou
impedimentos pelo membro titular designado no item 2 da alínea "a" do inciso I daquele
artigo.
Art.3° A participação dos membros no CGSIM será considerada prestação de
serviço público relevante e não ensejará remuneração, conforme o art. 11 do Decreto nº
12.668, de 13 outubro de 2025.
Art.4° Fica delegada ao presidente do CGSIM a competência para designação
dos membros do aludido Comitê.
Art. 5° Fica revogada a Portaria MEMP nº 94, de 10 de maio de 2024.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
DESPACHO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.101728/2023-03
Interessado: República Federativa do Brasil, de interesse do Ministério das
Comunicações (MCom).
Assunto: Operação de crédito externo a ser realizada entre a República
Federativa do Brasil, de interesse do Ministério das Comunicações (MCom), e o Banco
Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 100.000.000,00 (cem
milhões de dólares), cujos recursos serão destinados ao Programa de Ampliação do Acesso
ao Crédito para Investimentos em Redes de Telecomunicações.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de
2007, com alterações, e nº 40, de 19 de dezembro de 2025, todas do Senado Federal, e no
uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei 1.312, de 15 de fevereiro de
1974, a contratação da operação de crédito de que se trata.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
Substituto