PORTARIA GM/MS Nº 9.886, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 9.886, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de
28 de setembro de 2017, para dispor sobre as
diretrizes para o funcionamento do Sistema de
Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde -
SIOPS e fixa prazos para registro e homologação de
informações.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 442 ...........................................................................
Parágrafo único. O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em
Saúde - SIOPS será operacionalizado pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS e
disponibilizado, em meio eletrônico, no sítio eletrônico do Ministério da Saúde
concernente ao Fundo Nacional de Saúde." (NR)
"Art. 443 ...........................................................................
III - demonstrativo: instrumento de análise e controle em nível gerencial
(tomada de decisão), que demonstra as situações econômico-financeira do exercício,
estando as informações disponíveis nos Balanços Orçamentário, Financeiro e
Demonstração das Disponibilidades Financeiras por Fonte de Recursos, elaborados de
acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IV - funcionalidade restrita: módulo disponível na interface "web" do Sistema
de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS no Portal do Fundo
Nacional de Saúde - FNS, disponibilizado, em meio eletrônico, no portal
portalfns.saude.gov.br, para atualização de dados e informações que sejam relativas à
operacionalização do sistema, com acesso disponível apenas para usuários previamente
cadastrados;
V - homologação: processo de ratificação, pelo gestor do Sistema Único de
Saúde - SUS, de dados declarados por meio de programa do Sistema de Informações
sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS, mediante utilização de certificado digital ou
assinatura na plataforma GOV.BR;
VI - módulo de controle externo: funcionalidade disponível na interface "web"
do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS no Portal do
Fundo Nacional de Saúde - FNS, disponibilizado, em meio eletrônico, no portal
portalfns.saude.gov.br, que permite aos Tribunais de Contas o registro de dados e
informações sobre receitas totais e despesas com saúde.
...........................................................................................
IX - .....................................................................................
...........................................................................................
d) Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza retido na fonte -
IRRF;
...........................................................................................
g) Compensação financeira proveniente de impostos e transferências
constitucionais; e
h) receita de dívida ativa, multas, correção monetária e juros de mora
relativos aos impostos referidos, exceto transferências do fundo de participação dos
estados.
X - .....................................................................................
j) compensação financeira proveniente de impostos e transferências
constitucionais; e
k) receitas provenientes de dívida ativa, multas, atualização monetária e juros
de mora incidentes sobre os tributos municipais de competência própria, bem como
demais receitas correlatas, excluídas aquelas oriundas das transferências do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM;
.........................................................................................
XIII - técnicos autorizados pelos gestores locais do SUS: profissionais indicados
pelos gestores locais do SUS para registro de dados no programa ou aplicação
informatizada de registro do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em
Saúde - SIOPS e envio à respectiva base de dados do sistema, mediante informação de
usuário e senha, para posterior homologação, dispensada a utilização de certificado
digital;
........................................................................................
XV - transferências voluntárias: a entrega de recursos correntes ou de capital
a outro ente da Federação a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que
não decorra de determinação constitucional ou legal nem seja destinada ao SUS;
XVI - transmissão de dados: processo de envio de dados declarados e
homologados por meio de programa do Sistema de Informações sobre Orçamentos
Públicos em Saúde - SIOPS;
XVII - assinatura eletrônica: registro realizado eletronicamente por usuário
identificado de modo inequívoco com vistas a firmar determinado documento com sua
assinatura, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos na Lei
nº 14.063, de 23 de setembro de 2020; e
XVIII - assinatura na plataforma GOV.BR: assinatura eletrônica realizada na
plataforma GOV.BR, respeitados os níveis mínimos de identificação previstos no Decreto
nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016." (NR)
"Art. 444. O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde -
SIOPS é o sistema informatizado, de alimentação obrigatória e acesso público, com dados
abertos, para o registro eletrônico centralizado e atualizado das informações referentes
aos orçamentos públicos em saúde da União, estados, Distrito Federal e municípios,
incluída sua execução, nos termos deste Capítulo.
Parágrafo único. O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em
Saúde - SIOPS deverá coletar, recuperar, processar, armazenar, organizar e disponibilizar
dados e informações sobre receitas totais e despesas com saúde, atendendo às
especificidades de cada ente da Federação, de forma a possibilitar o monitoramento da
aplicação de recursos no SUS." (NR)
"Art. 445......................................................................................
I - registro eletrônico destinado à declaração pelo gestor público de saúde, dos
dados relativos à aplicação de recursos em despesas com ações e serviços públicos de
saúde;
II - instrumento apto ao monitoramento das receitas totais e das despesas
com saúde;
............................................................................................
IV - mecanismo que assegure a possibilidade de retificação mecanismo das
informações registradas e/ou homologadas, restrita ao gestor do SUS legalmente
responsável;
............................................................................................
VII - conformidade com as normas gerais de classificação orçamentária das
receitas e despesas, nos termos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
VIII - observância aos padrões de arquitetura e de interoperabilidade de
Tecnologias da Informação e Comunicação adotados pela Administração Pública Federal,
os quais estabelecem o conjunto mínimo de premissas, diretrizes e especificações técnicas
aplicáveis, disciplinando as condições de integração entre os Poderes, as esferas de
governo e a sociedade;
IX - observância aos padrões e diretrizes de acessibilidade em serviços e
portais eletrônicos da Administração Pública, consistentes em um conjunto de
recomendações voltadas à padronização e à facilitação da implementação de recursos que
assegurem a plena acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade
reduzida;
X- adoção dos padrões e diretrizes aplicáveis ao uso da "Web" na
Administração Pública, consistentes em recomendações de boas práticas voltadas à
uniformização da comunicação institucional e ao aprimoramento da oferta de informações
e serviços públicos por meios eletrônicos;
............................................................................................
XII - observância, no que couber, dos padrões mínimos para sistema integrado
de administração financeira e controle estabelecidos pelo Decreto nº 10.540, de 5 de
novembro de 2010." (NR)
"Art. 446......................................................................................
I - viabilizar ao gestor local do SUS, no âmbito de cada ente da federação, os
meios para registro dos dados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em
Saúde - SIOPS em até dez dias após o encerramento de cada bimestre.
II - declaração dos dados na aplicação informatizada e sua transmissão
eletrônica ao banco de dados do Departamento de Informática do Sistema Único de
Saúde - DATASUS, seguida da organização e disponibilizado, em meio eletrônico, no sítio
portalfns.saude.gov.br.
............................................................................................
VI - a notificação automática aos gestores locais do SUS, ao Conselho de
Saúde, aos órgãos de auditoria do SUS, ao Ministério Público e aos órgãos de controle
interno e externo do respectivo ente federativo, nos casos de ausência de homologação
das informações no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde -
SIOPS.
............................................................................................
Parágrafo único. Para a declaração e a homologação dos dados de que trata
este Capítulo deverão ser realizados pelos gestores locais do SUS dos entes federativos,
em estrita observância à metodologia aplicável ao Sistema de Informações sobre
Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS, disponibilizado, em meio eletrônico, no sítio
portalfns.saude.gov.br." (NR)
"Art. 448......................................................................................
§1º O cadastramento e a atualização serão providenciados pelo Fundo
Nacional de Saúde - FNS no início de mandatos eletivos estaduais, distritais e municipais,
no prazo de até quinze dias úteis da posse do candidato eleito.
§ 2º Nos casos de substituição do chefe do Poder Executivo nos Estados,
Distrito Federal e Municípios em decorrência de impedimento ou vacância do cargo,
caberá ao chefe do Poder Executivo substituto encaminhar comunicação oficial ao Fundo
Nacional de Saúde para fins de atualização das informações cadastrais no Sistema de
Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS.
............................................................................................
§ 4º Para fins do disposto no §2º, a atualização cadastral no Sistema de
Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS será realizada no prazo de até cinco
dias úteis do recebimento da comunicação oficial pelo Fundo Nacional de Saúde." (NR)
"Art. 449......................................................................................
...................................................................................................
§2º No caso da União, o cadastro do Ministro de Estado da Saúde será
atualizado pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS." (NR)
"Art. 450. O gestor de saúde, responsável pela declaração dos dados contidos
no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS, também, será
responsável pelo registro dos dados nos prazos definidos, assim como pela fidedignidade
dos dados homologados, aos quais se conferirá fé pública para todos os fins previstos na
Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
§ 1º A transmissão de dados no Sistema de Informações sobre Orçamentos
Públicos em Saúde - SIOPS poderá ser delegada pelo gestor local a terceiros, mediante
autorização efetuada diretamente no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos
em Saúde - SIOPS.
§ 2º O gestor local deverá indicar e manter atualizadas, diretamente no
Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS, as informações
relativas ao seu substituto e aos servidores técnicos responsáveis pelo preenchimento e
pela transmissão dos dados na aplicação informatizada." (NR)
"Art. 451. O primeiro cadastro dos Presidentes dos Tribunais de Contas no
Módulo de Controle Externo do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em
Saúde - SIOPS será providenciado pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, mediante
confirmação prévia de dados junto a cada Presidência de Tribunal.
Parágrafo único. A substituição do Presidente do Tribunal de Contas será
informada pelo Presidente em exercício mediante comunicação oficial ao Fundo Nacional
de Saúde - FNS, para fins de alteração do cadastro no Sistema de Informações sobre
Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS." (NR)
"Art. 453. A transmissão dos dados sobre receitas totais e despesas com saúde
para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS deverá ser
feita a cada bimestre por todos os entes da Federação, observadas as regras de cadastro
e responsabilidade previstas na Subseção II da Seção II do Capítulo VIII do Título VII desta
Portaria." (NR)
"Art. 454. Os dados sobre receitas totais e despesas com saúde serão
homologados pelo gestor do SUS da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios por meio de acesso aos dados declarados e enviados à base de dados do
Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS pelos servidores
técnicos por ele autorizados.
Parágrafo único. Os dados registrados e transmitidos para a base de dados do
Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS, enquanto não
homologados, permanecerão acessíveis exclusivamente ao ente federativo declarante." (NR)
"Art. 456. O prazo para declaração e homologação dos dados é de até trinta
dias após o encerramento de cada bimestre, observado o disposto no art. 52 da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
§1º O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS
manterá registro e disponibilizará informações sobre a transmissão dos dados por
bimestre e por ente da Federação, evidenciando a aplicação acumulada em despesas com
saúde ao longo do exercício financeiro.
............................................................................................ "(NR)
"Art. 457. Poderá ser autorizada a retransmissão de dados pelo gestor local do
SUS, em caráter excepcional, após solicitação formal e justificada ao Fundo Nacional de
Saúde - FNS, por meio de funcionalidade específica no Sistema de Informações sobre
Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS.
............................................................................................
§2º A retransmissão de dados somente efetivada após a homologação pelo
gestor local do SUS.
............................................................................................ "(NR)
"Art. 458. Caso não seja realizada a homologação dos dados sobre receitas
totais e despesas com saúde do último bimestre do exercício financeiro, ocorrerá o
impedimento da transmissão de dados do exercício financeiro subsequente até a
regularização da situação pendente.
§1º A regra prevista no caput poderá ser afastada pelo Fundo Nacional de
Saúde, em caráter excepcional, a partir de solicitação do gestor local do SUS formalizada
diretamente no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS,
em campo específico, nas seguintes situações.
............................................................................................
§ 2º Na hipótese descrita no inciso II do § 1º, a justificativa deverá
demonstrar, se for o caso, a adoção de medidas para a apuração de responsabilidades e
a recuperação dos dados exigidos por lei, cabendo ao Fundo Nacional de Saúde - FNS,
sinalizar essa ocorrência no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde
- SIOPS.
............................................................................................
§4º Na eventualidade de não ser realizada a homologação de dados relativos
a determinado bimestre, haverá impedimento à transmissão de dados dos bimestres
subsequentes." (NR)
"Art. 459. Para assegurar a segurança e a integridade dos procedimentos, a
interface dos usuários com o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em
Saúde - SIOPS exige a utilização de certificação digital ou de assinatura eletrônica na
plataforma GOV.BR.
§1º As trocas de informações realizadas por meio do Sistema de Informações
sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS serão realizadas por meio digital e
assinadas eletronicamente com a utilização de certificados digitais válidos e emitidos por
Autoridade Certificadora integrante da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-
Brasil ou assinatura na plataforma GOV.BR.
§2º Os certificados digitais e a assinatura eletrônica efetuada pela plataforma
GOV.BR são de titularidade pessoal e intransferível, sendo sua emissão e utilização
regidas, no que couber, pelos seguintes atos e padrões normativos:
I - as normas técnicas e de segurança estabelecidas pela Infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira -ICP-Brasil; e
II - os princípios, as regras e os instrumentos para o Governo Digital, dispostos
na Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, e em seus regulamentos, notadamente o
Decreto nº 12.069, de 21 de junho de 2024.
§3º A exigência disciplina no caput, de utilização de certificação digital ou de
assinatura eletrônica na plataforma GOV.BR, não se aplica aos técnicos autorizados pelo
gestor local do SUS, os quais atuarão conforme os protocolos de segurança definidos." (NR)
"Art. 460. A ausência de registro e de homologação de dados pelos entes
federativos, no último bimestre de cada exercício financeiro, constituirá, para todos os
fins, presunção de descumprimento da aplicação dos percentuais mínimos de despesas
com saúde, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº 7.827, de 16 de
outubro de 2012." (NR)
"Art. 461. O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde -
SIOPS realizará, de forma automática, o cálculo dos recursos aplicados em despesas com
saúde, a partir das informações registradas e devidamente homologadas pelo gestor local
do SUS responsável, em conformidade com os demonstrativos contábeis e gerenciais
pertinentes.
§1º No caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Sistema de
Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS calculará e evidenciará o
percentual da aplicação dos recursos provenientes de impostos e das transferências
constitucionais e legais em despesas com saúde nos termos da Lei Complementar nº 141,
de 13 de janeiro de 2012.
§2º No âmbito da União, o Sistema de Informações sobre Orçamentos
Públicos em Saúde - SIOPS demonstrará o montante mínimo a ser aplicado, bem como os
valores efetivamente aplicados no exercício financeiro correspondente, em conformidade
com a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, c/c art. 198, § 2º, inciso I,
da Constituição Federal." (NR)
"Art. 463. O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde -
SIOPS produzirá relatórios de forma automática, a partir das informações devidamente
registradas e homologadas pelo gestor local do SUS, de modo a possibilitar:
............................................................................................ "(NR)
"Art. 464.............................................................................
...........................................................................................
Parágrafo único. Sem prejuízo das competências previstas em lei, a
comunicação de que trata o caput será encaminhada ao Tribunal de Contas competente
e ao Ministério Público após o esgotamento da via administrativa de controle interno do
Ministério da Saúde, nos termos do art. 23, § 1º, do Decreto nº 7.827, de 16 de outubro
de 2012." (NR)
"Art. 465......................................................................................
I - ................................................................................................
a) as informações homologadas pelos gestores locais do SUS que evidenciem
o descumprimento da aplicação do percentual mínimo em despesas com saúde
observados os prazos estabelecidos no § 3º do art. 8º do Decreto nº 7.827, de 16 de
outubro de 2012;
..................................................................................................
c) o montante, em moeda corrente nacional, não aplicado pelo ente
federativo em despesas com saúde em exercícios anteriores, em descumprimento à
exigência constitucional e legal de aplicação dos percentuais mínimos em saúde; e
...................................................................................................
II - ...............................................................................................
a) a relação dos entes federativos que deixarem de apresentar, no prazo
estabelecido no inciso II do art. 16 do Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, as
informações relativas ao último bimestre do exercício devidamente homologadas no
Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS; e
b) a relação dos entes federativos sujeitos à medida preliminar de
condicionamento das transferências constitucionais que não comprovarem, no Sistema de
Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS, no prazo de doze meses,
contado do depósito da primeira parcela na conta específica vinculada ao respectivo
Fundo de Saúde, a aplicação efetiva do montante não utilizado em despesas com saúde
em exercícios anteriores.
III - ...............................................................................................
a) a relação dos entes federativos que, sujeitos ao condicionamento das
transferências constitucionais, tenham comprovado, por meio do Sistema de Informações
sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS, a aplicação efetiva do adicional depositado
na conta específica vinculada ao respectivo Fundo de Saúde, correspondente ao montante
não aplicado em ações de saúde em exercício anterior;
...........................................................................................
d) a relação dos entes federativos sujeitos ao condicionamento das
transferências constitucionais, que comprovarem a aplicação efetiva dos recursos
adicionais depositados na conta específica vinculada ao respectivo Fundo de Saúde,
mediante retransmissão e homologação das informações relativas ao montante não
aplicado em ações de saúde em exercício anterior." (NR)
"Art. 467. Ficarão disponibilizados na aplicação informatizada do Sistema de
Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS, de forma automática e com
acesso irrestrito ao público, os seguintes dados e informações:
I - os dados relativos às receitas e despesas com saúde, registrados e
homologados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, bem
como os indicadores e relatórios deles decorrentes; e
II - as informações disponibilizadas pelo agente financeiro da União e pelos
Estados sobre o valor depositado na conta específica vinculada ao Fundo de Saúde do
ente federativo, oriundo da efetivação do direcionamento das transferências
constitucionais previstas no art. 158, inciso II, e no art. 159, inciso I, alíneas "a" e "b", e
inciso II, todos da Constituição Federal." (NR)
"Seção V-A
Do Contraditório e da Ampla Defesa no âmbito do Sistema de Informações
sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS" (NR)
"Art. 468-A. A verificação do cumprimento de aplicação dos percentuais
mínimos em saúde pelos entes federativos, para fins de encaminhamento ao Tribunal de
Contas competente e ao Ministério Público, observará os princípios do contraditório e da
ampla defesa, nos termos do disposto no § 1º do art. 23 do Decreto nº 7.827, de 16 de
outubro de 2012.
§1º O disposto no caput não se aplica ao procedimento de comunicação
automática ao Ministério da Fazenda decorrente do processamento das informações
homologadas no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS,
para fins de condicionamento das transferências constitucionais e suspensão das
transferências voluntárias previstos na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de
2012.
§2º Para fins de cumprimento do disposto no caput, o Fundo Nacional de
Saúde notificará formalmente o ente federativo para que, no prazo de quinze dias,
apresente defesa e documentos comprobatórios, previamente ao envio da comunicação
de irregularidade aos órgãos de controle externo.
§3º A notificação de que trata o § 2º conterá, no mínimo:
I - a descrição clara e detalhada da pendência ou inconsistência verificada;
II - a indicação do fundamento legal da exigência;
III - o prazo para apresentação da defesa; e
IV - a informação de que a ausência de regularização ou o não acolhimento
da defesa ensejará a comunicação aos órgãos de controle externo e ao Ministério
Público.
§4º Compete ao Fundo Nacional de Saúde a análise e a decisão sobre o
acolhimento ou a rejeição da defesa apresentada, devendo a conclusão ser comunicada
ao ente federativo por meio de notificação formal, assegurada a publicidade e a
transparência do ato administrativo."(NR)
"Subseção I
Do pedido de reconsideração" (NR)
"Art. 468-B Caberá pedido de reconsideração em desfavor da decisão do
Fundo Nacional de Saúde - FNS, devendo-se expor os fundamentos do pedido de reexame
e a juntada dos documentos que julgar convenientes."(NR)
Art. 468-C O pedido de reconsideração deverá ser apresentado no prazo de
quinze dias úteis contados da ciência do ofício que indeferiu o pedido administrativo
encaminhado pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS.
§1º Não será conhecido o pedido de reconsideração apresentado sem
fundamentação e os realizados de forma intempestiva.
§2º Caso não seja dada ciência ao ofício de indeferimento do pedido
administrativo no prazo de dez dias, contados da data de envio, o ente federativo será
considerado tacitamente cientificada, iniciando o prazo para apresentação de pedido de
reconsideração." (NR)
"Art. 468-D O pedido de reconsideração deverá ser apresentado pelo
Secretário Estadual ou Municipal de Saúde e será dirigido à Secretaria-Executiva do
Ministério da Saúde.
Parágrafo único. A decisão do pedido de reconsideração será encaminhada ao
ente federativo através de ofício encaminhado pela Secretaria competente pela análise do
processo administrativo na origem." (NR)
"Seção V-B
Da Regularização da Situação de Descumprimento de aplicação dos
percentuais mínimos em saúde" (NR)
"Art. 468-E. O reestabelecimento da regularidade da aplicação do percentual
mínimo em despesas com saúde, por ente federativo que tenha sido formalmente
declarado em situação de descumprimento, dar-se-á mediante a aplicação efetiva de
recursos complementares correspondentes ao montante apurado como não aplicado no
período de referência.
§1º A verificação da conformidade e da efetivação dessa aplicação reparatória
será realizada com base nas informações declaradas e homologadas no Sistema de
Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS, considerando a diferença
entre o percentual mínimo constitucional ou legalmente exigido e o efetivamente
aplicado pelo ente federativo no exercício anterior em que foi declarado o
descumprimento.
§2º A ausência de declaração, a não homologação ou a inconsistência das
informações referidas no § 1º, que impeça a comprovação da regularidade da aplicação
do percentual mínimo em despesas com saúde ensejará a manutenção da situação de
descumprimento e poderá levar a nova declaração, sem prejuízo das sanções
aplicáveis.
§3º O processamento automático das informações homologadas no Sistema de
Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS, que comprovem o
reestabelecimento da regularidade, será informado ao Ministério da Fazenda para fins de
atualização da situação fiscal do ente federativo." (NR)
"Art. 469. Compete ao Fundo Nacional de Saúde, sem prejuízo das atribuições
dos órgãos de controle interno e externo, aferir, por amostragem, a consistência e a
fidedignidade dos dados registrados e homologados no Sistema de Informações sobre
Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS.
Parágrafo único. A aferição de que trata o caput tem por objetivo fortalecer
os mecanismos de controle da gestão no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e
observará a seguinte sistemática:
I - disponibilização dos resultados obtidos aos gestores do SUS, em
funcionalidade restrita do sistema, até o encerramento do exercício financeiro
posterior;