RESOLUÇÃO Nº 70, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 Referenda a Resolução CFTA nº 66, de 10 de novembro de 2025, e a Resolução CFTA nº 67, de 08 de dezembro de 2025. O CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS (CFTA), no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639, de 26 de março de 2018, o Regimento Interno do CFTA, e de acordo com a deliberação do Conselho na 15ª Reunião Plenária realizada no dia 15 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1º Referendar a Resolução CFTA nº 66, de 10 de novembro de 2025, que alterou, ad referendum do Plenário do CFTA, a Resolução CFTA nº 63/2025 para acrescer o art. 5º-A, que institui a Defesa Prévia no processo administrativo para a apuração de infrações ético-disciplinares no âmbito da entidade. Art. 2º Referendar a Resolução CFTA nº 67, de 08 de dezembro de 2025, que alterou, ad referendum do Plenário do CFTA, os artigos 6º, V, e 10, I, da Resolução CFTA nº 64/2025. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MÁRIO LIMBERGER Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO Nº 70, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 154. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS. Todos os atos de 30/12/2025