RESOLUÇÃO GGPAA Nº 27, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO GGPAA Nº 27, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o art. 7º da Resolução GGPAA nº 21, de 29 de
julho de 2025, no âmbito da modalidade Compra
Institucional do Programa de Aquisição de Alimentos -
PAA.
O GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - GGPAA, no uso
das atribuições de que tratam o art. 3º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, e os arts. 25
e 26 do Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º O art. 7º da Resolução GGPAA nº 21, de 29 de julho de 2025 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 7º .........................................................................................
....................................................................................................
III - aquisição direta, pela contratada, de alimentos de fornecedores e suas
organizações da agricultura familiar credenciados pelo órgão comprador federal, estadual ou
distrital, dispensada a realização de chamada pública; (NR)
IV - aquisição direta, pela contratada, de alimentos de associações ou cooperativas
de fornecedores da agricultura familiar cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de
Produtores Rurais e Demais Agentes da Conab - Sican, cujas informações serão repassadas ao
órgão comprador federal, que as encaminhará à contratada.
§ 1º A comprovação das aquisições será realizada mediante apresentação de notas
fiscais dos fornecedores e relatórios de controle de entregas dos alimentos ao órgão ou
entidade compradora. (NR)
§ 2º Para operacionalização do inciso IV do caput, a Conab disponibilizará
exclusivamente os dados estritamente necessários das pessoas jurídicas e poderá firmar
termos de compartilhamento de dados ou instrumentos congêneres, de forma a assegurar a
proteção de informações sensíveis.
Art. 2° A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MÔNICA AVELAR ANTUNES NETTO
p/Ministério da Fazenda
SÍLVIO ISOPPO PORTO
p/Companhia Nacional de Abastecimento
ANA TERRA REIS
p/Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar
LILIAN DOS SANTOS RAHAL
p/Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome