PORTARIA MCOM Nº 20.884, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.884, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025,
que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações,
considerando o Processo Administrativo nº 53115.023173/2025-31, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL
CIDADE DOÇURA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi
deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 742/2006, publicada no Diário
Oficial da União em 26/10/2006, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme
Decreto Legislativo nº 92/2008, publicado no Diário Oficial da União em 03/03/2008,
conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53830.000736/1999, a
transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Emilia Galli, nº 133 para
Alameda Doutor Aldo Lupo, nº 68, na localidade de Américo Brasiliense/SP.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 21° 43' 52"S e longitude 48° 06' 34"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ