SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.021, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.021, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Assunto: Obrigações Acessórias
Locação de bens móveis. Comprovação de receita. Impossibilidade de emissão de
nota fiscal.
O auferimento de receitas pelas pessoas jurídicas, quando desobrigadas ou
impossibilitadas de emissão de nota fiscal ou documento equivalente, em razão da não-
autorização para impressão pelo órgão competente, deve ser comprovado com documentos
de indiscutível idoneidade e conteúdo esclarecedor das operações a que se refiram, tais como
recibos, livros de registros, contratos etc., desde que a lei não imponha forma especial.
Solução de Consulta Vinculada à Solução de Consulta - Coordenação Geral de
Tributação - Cosit, nº 306, de 24 de outubro de 2014.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Art.
18, § 4º, inciso V; Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, Item 3.01 do Anexo
(Vetado); Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, art. 1º.
ÀLVARO AGUIAR LIMA DE OLIVEIRA
Chefe da Divisão
Substituto