SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.012, DE 31 DE JULHO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.012, DE 31 DE JULHO DE 2025
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
PRODUTOS DESTINADOS AO USO EM LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS.
ALÍQUOTA ZERO. EXTINÇÃO DO CÓDIGO NCM BENEFICIADO. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA
LEI E NO DECRETO REGULAMENTADOR.
Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, a redução a zero
de alíquota prevista no art. 1º, III, do Decreto nº 6.426, de 2008, permanece aplicável à
Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre as receitas decorrentes da comercialização,
no mercado interno, de produtos, nacionais ou nacionalizados, que, na ocasião da
publicação do referido decreto, eram classificados no código 3002.10.29 da Nomenclatura
Comum do Mercosul (NCM), extinto pela Resolução Camex nº 125, de 2016.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 62, DE 29
DE MARÇO DE 2018.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 2º, § 3º; Decreto nº 6.426, de
2008, art. 1º, III, c/c Anexo III; Resolução Camex nº 125, de 2016.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
PRODUTOS DESTINADOS AO USO EM LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS.
ALÍQUOTA ZERO. EXTINÇÃO DO CÓDIGO NCM BENEFICIADO. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA
LEI E NO DECRETO REGULAMENTADOR.
Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, a redução a zero de
alíquota prevista no art. 1º, III, do Decreto nº 6.426, de 2008, permanece aplicável à Cofins
incidente sobre as receitas decorrentes da comercialização, no mercado interno, de produtos,
nacionais ou nacionalizados, que, na ocasião da publicação do referido decreto, eram
classificados no código 3002.10.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), extinto pela
Resolução Camex nº 125, de 2016.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 62, DE 29
DE MARÇO DE 2018.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2002, art. 2º, § 3º; Decreto nº 6.426, de
2008, art. 1º, III, c/c Anexo III; Resolução Camex nº 125, de 2016.
HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Chefe da Divisão