PORTARIA SDIC/MDIC Nº 359, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SDIC/MDIC Nº 359, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e
Inovação - MOVER.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO,
COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13
da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no
art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Lei nº 14.902,
de 27 de junho de 2024, a empresa MTA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. (CNPJ nº 00.930.643/0001-34), conforme
processo nº 19687.014039/2025-27, de 04 de novembro de 2025.
Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de
1º de janeiro de 2026 até 31 de janeiro de 2029.
Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do
cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem
como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Lei nº 14.902,
de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UALLACE MOREIRA LIMA