DECISÃO SUROD Nº 1.488, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 144. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 30/12/2025

DECISÃO SUROD Nº 1.488, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32
da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT
nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, no que consta do Processo nº
50505.004650/2025-88, decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação da Passarela P04,
localizada no km 311+100 da BR-163/MT, referente ao item 3.2.1.2 do Programa de
Exploração da Rodovia (PER) do Contrato do Edital de Concessão nº 02/2021 da Via Brasil
BR 163 Concessionária de Rodovias S.A., inscrita no CNPJ nº 44.067.725/0001-72.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.2.1.2, subitem "I" do Programa
de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato do Edital de Concessão nº 02/2021, e possui
previsão de conclusão até o 3º ano de concessão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

Empresas citadas