ACÓRDÃO CG-FUST Nº 58, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

ACÓRDÃO CG-FUST Nº 58, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Proposição de Resolução que altera a Resolução CG-
Fust nº 2, de 8 de agosto de 2022. Aprovação com
ressalva.
Conselheiro Relator: Juliano Stanzani
1. Aprovação de Resolução que altera a Resolução CG-Fust nº 2, de 8 de agosto
de 2022, que disciplina a aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços
de Telecomunicações - Fust.
2. Aprovação com ressalva por unanimidade.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do
Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, por
unanimidade, nos termos do Voto nº 58/2025/SEI-MCOM (SEI nº 12700283), integrante
deste acórdão, aprovar a alteração na Resolução CG-Fust nº 2, de 8 de agosto de 2022,
que disciplina a aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de
Telecomunicações - Fust, com a ressalva de avaliação de necessidade de averiguação de
texto complementar que aprimore o art. 4º-B quanto às exigências de documentação
comprobatória junto à órgão responsável do Sistema Financeiro Nacional (SFN) dos agentes
financeiros concernente à sua capacidade, devendo ser consultados especialistas do ramo
financeiro para averiguação do texto a ser proposto. A Resolução que altera a Resolução
CG-Fust nº 2/2022 e a Resolução CG-Fust nº 2/2022 consolidada devem ser publicadas
quando houver a consulta ao especialista.
Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de
Universalização das Telecomunicações, exceto:
1. Hamilton José Mendes da Silva, representante do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação, e seu suplente, com ausência justificada;
2. Zarak de Oliveira Ferreira, representante do Ministério do Planejamento e
Orçamento, e seu suplente, com ausência justificada; e
3. Camilo Mussi, representante do Ministério da Agricultura e Pecuária, e seu
suplente, com ausência justificada.
Brasília, na data de assinatura.
HERMANO BARROS TERCIUS
Presidente do Conselho