SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.007, DE 19 DE MAIO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.007, DE 19 DE MAIO DE 2025
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE. PAGAMENTO,
CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA DOMICILIADO NO EXTERIOR. NÃO
INCIDÊNCIA.
As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a
residente ou domiciliado no exterior a título de royalties, em decorrência do direito de
distribuição ou comercialização de software, não sofrem a incidência da Contribuição para o
PIS/Pasep-Importação, desde que estes valores estejam discriminados no documento que
fundamentar a operação, ressalvada a incidência sobre eventuais valores referentes a serviços
conexos contratados.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 177, DE
24 DE JUNHO DE 2024, PUBLICADA NO D.O.U DE 25 DE JUNHO DE 2024.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, caput e § 1º; Lei nº 9.610, de
1998, art. 11; Lei nº 4.506, de 1964, art. 22.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE. PAGAMENTO,
CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA DOMICILIADO NO EXTERIOR. NÃO
INCIDÊNCIA.
As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a
residente ou domiciliado no exterior a título de royalties, em decorrência do direito de
distribuição ou comercialização de software, não sofrem a incidência da Cofins-Importação,
desde que estes valores estejam discriminados no documento que fundamentar a operação,
ressalvada a incidência sobre eventuais valores referentes a serviços conexos contratados.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 177, DE
24 DE JUNHO DE 2024, PUBLICADA NO D.O.U DE 25 DE JUNHO DE 2024.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, caput e § 1º; Lei nº 9.610, de
1998, art. 11; Lei nº 4.506, de 1964, art. 22.
HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Chefe da Divisão