DELIBERAÇÃO PAS Nº 69/GREMN/SFC, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 92. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 30/12/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 69/GREMN/SFC, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Nº 69 - Processo Administrativo Sancionador nº 50300.014401/2024-16
Fiscalizado: E. M. DA C. JUNIOR LTDA - CNPJ: 13.212.595/0001-90
Deliberação PAS Nº 69/2025/GREMN/SFC (SEI nº2489385)
Objeto e fundamento legal: Aplicação de Penalidade.
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno da ANTAQ e pelos artigos 34 e 35 da Norma aprovada pela Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº50300.014401/2024-
16, consolidados no Parecer Técnico Instrutório Nº 34/2025/GREMN/SFC (SEI nº
2625253),e diante de todo o exposto, e com fulcro no art. 39 da Resolução 3259/2014, no
artigo 53 da Lei de Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99) e na Súmula 473 do STF,
na qualidade de Autoridade Julgadora, amparada pelo inciso II do art. 34, combinado com
Inciso I do art. 35 da Resolução 3259/2014, DECIDO por aplicar a Penalidade de
ADVERTÊNCIA em face da lavra do Auto de Infração Nº 007024-6 (SEI nº 2550817) por
infringir o Art.20, inciso XXIII, da Resolução 912/2007.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO

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