SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.011, DE 27 DE JUNHO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.011, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
CRÉDITO. INSUMOS. COMÉRCIO ATACADISTA. ENTREGA DE MERCADORIAS.
COMBUSTÍVEIS. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS.
A apuração de crédito da Cofins com base na aquisição de insumos está
relacionada às atividades de produção de bens ou de prestação de serviços. Não há insumos
na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a
apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda.
Não há direito a crédito da Cofins sobre as despesas com combustíveis e
lubrificantes consumidos em veículos utilizados para entrega das mercadorias aos clientes de
pessoa jurídica que realiza o comércio atacadista de bens, assim como sobre as despesas com
manutenção desses veículos, por não haver insumos na atividade comercial nem qualquer
outra hipótese de creditamento prevista em lei que permita o enquadramento das respectivas
despesas.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º; Parecer Normativo RFB/Cosit
nº 5, de 2018.
CRÉDITO. INSUMOS. COMÉRCIO ATACADISTA. ENTREGA DE MERCADORIAS.
COMBUSTÍVEIS. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS.
A apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep com base na aquisição de
insumos está relacionada às atividades de produção de bens ou de prestação de serviços. Não
há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi
reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda.
Não há direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep sobre as despesas com
combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados para entrega das mercadorias
aos clientes de pessoa jurídica que realiza o comércio atacadista de bens, assim como sobre as
despesas com manutenção desses veículos, por não haver insumos na atividade comercial
nem qualquer outra hipótese de creditamento prevista em lei que permita o enquadramento
das respectivas despesas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 35, DE 7
DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; Parecer Normativo RFB/Cosit
nº 5, de 2018.
HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Chefe da Divisão