SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.005, DE 22 DE ABRIL DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.005, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB).
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RETENÇÃO FACULTATIVA. DESCONTO DE MATERIAIS E
EQUIPAMENTOS.
Admite-se, para efeito de apuração da base de cálculo da retenção facultativa
efetuada para elisão da responsabilidade solidária, prevista no inciso VI do artigo 30 da Lei nº
8.212, de 1991, a dedução de valores correspondentes a materiais e equipamentos utilizados
na prestação de serviços, inclusive nos casos das empresas contratadas que se submeterem às
disposições da Lei nº 12.546, de 2011.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 144 - COSIT, DE
05 DE JUNHO DE 2015.
Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 1991, artigo 30, inciso VI; Lei nº 12.546, de
2011, artigo 7º, IV, e §6º; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, artigos 121 a 123 e 164;
e Instrução Normativa RFB nº 2.053, de 2021, artigo 11.
HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Chefe da Divisão