PORTARIA Nº 458, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 458, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui as Câmaras de Mobilização e Articulação para
viabilizar o processo de Consulta Prévia, Livre e
Informada aos Territórios e Comunidades
Quilombolas, com vistas ao cumprimento das
obrigações assumidas pela União, por intermédio do
Ministério da Igualdade Racial, no âmbito do Anexo
3 do Acordo de Reparação do Rio Doce, e estabelece
critérios para sua composição e funcionamento.
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. art. 87, parágrafo único, inciso II, da
Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Instituir as Câmaras de Mobilização e Articulação para viabilizar o
processo de Consulta Prévia, Livre e Informada aos Territórios e Comunidades Quilombolas,
com vistas ao cumprimento das obrigações assumidas pela União, por intermédio do
Ministério da Igualdade Racial, no âmbito do Anexo 3 do Acordo de Reparação do Rio
Doce, constituindo-se como espaços de mobilização, articulação e diálogo entre
representantes quilombolas e do poder público.
Parágrafo único. Serão instituídas 4 (quatro) Câmaras, correspondentes aos
territórios quilombolas de Sapê do Norte, Degredo, Povoação e Santa Efigênia, de forma a
garantir a representatividade das comunidades e considerar as especificidades
socioculturais, socioambientais, históricas e territoriais de cada região.
Art. 2º Compete às Câmaras de Mobilização e Articulação:
I - promover o diálogo entre o poder público e as comunidades quilombolas,
visando à adequada articulação das ações nos territórios;
II - manifestar-se e propor encaminhamentos sobre questões que dizem
respeito ao direito à consulta prévia, livre e informada das comunidades quilombolas;
III - promover a articulação territorial para a informação a divulgação, o
fortalecimento e a efetivação do direito à consulta prévia, livre e informada em
conformidade com a Convenção 169 OIT.
§1º As Câmaras deverão pautar sua atuação pela transparência, pela escuta
ativa das comunidades e pelo respeito às formas próprias de organização, decisão e
representação quilombola, garantindo a ampla participação e o retorno das informações
debatidas às comunidades de origem.
§2º A composição das Câmaras poderá ser utilizada para deliberações de outras
ações, programas e medidas de reparação coletiva ou desenvolvimento que incidam, direta
ou indiretamente, sobre esses territórios, no contexto do Novo Acordo do Rio Doce.
§ 3º Em qualquer caso, as Câmaras têm apenas finalidades de assessoramento,
articulação e monitoramento, não possuindo caráter deliberativo nem competência para
tomar decisões vinculantes.
Art. 3º As Câmaras de Mobilização e Articulação terão composição que respeite
a diversidade, a legitimidade e a representatividade territorial das comunidades
quilombolas atingidos, observada a seguinte estrutura:
I - Território Quilombola de Santa Efigênia (Mariana/MG): comunidades de Vila
Santa Efigênia, Engenho Queimadas, Embaúbas e Castro;
II - Território Quilombola de Sapê do Norte (São Mateus/ES e Conceição da
Barra/ES): Palmitinho II; Angelim; Angelim Disa; Angelim II; Angelim III; Córrego do Macuco;
Linharinho (povoados Dona Domingas, Dona Maria, Dona Anália, Dona Oscarina, Morro,
Maria do Estado, Mateus de Ernesto); Roda D'Água; Coxi; Córrego do Sertão; Santana;
Córrego Santa Izabel; Dona Guilherminda; Porto Grande; Córrego do Alexandre; Morro da
Onça São Jorge (povoados Morro das Araras, Vala Grande, São Jorge, Córrego do Sapato I
e Córrego do Sapato II); São Domingos; Serraria; São Cristóvão; Nova Vista; Dilô Barbosa;
Cacimba; Chiado; Córrego Seco; Mata Sede; Beira-Rio Arural; Santaninha; São Domingos de
Itauninhas; Divino Espírito Santo;
III - Território Quilombola de Povoação (Linhares/ES): Cananeia/Beira Rio, Barro
Novo/Brejo Grande, Beira Rio/Zacarias, Lagoa da Viúva e Monsarás;
IV - Território Quilombola de Degredo (Linhares/ES): Água Viva, Gomes Pinto e
Carapina, Vila Leite, Candido Correia e Vila Jesus, Atalino Leite, Vila.
Art. 4º A representação nas Câmaras será organizada por território, nos termos
do art. 3º, cabendo às associações a indicação de representantes titulares e suplentes,
observados os seguintes critérios:
I - cada associação poderá indicar 1 (um) representante titular e 1 (um)
suplente;
II - havendo mais de uma associação no território, será assegurada a
participação paritária entre elas, garantindo a representação de todas as associações ativas
naquele território;
III - será assegurada a paridade de gênero, com reserva de, no mínimo, 50%
(cinquenta por cento) das vagas para mulheres quilombolas, tanto entre representantes
das comunidades quanto entre representantes das organizações;
IV - somente poderão indicar representantes as associações legalmente
constituídas há, no mínimo, 3 (três) anos, com vínculo de pertencimento reconhecido pelas
próprias comunidades e atuação comprovada nos territórios impactados pelo rompimento
da Barragem de Fundão.
§ 1º Na hipótese de inexistência de associação quilombola formalmente
constituída, quando a associação existente não abarcar plenamente todas as comunidades
do território ou diante de qualquer outra insuficiência de representação territorial, a
representatividade poderá ser assegurada por outras formas próprias de organização
social, incluindo troncos familiares, núcleos comunitários ou arranjos reconhecidos pelas
próprias comunidades, com ou sem delimitação territorial.
§ 2º A indicação das(os) representantes, bem como eventual substituição,
deverá ser formalizada por meio de email, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis contados
da solicitação do Ministério da Igualdade Racial, exclusivamente para o endereço eletrônico
[email protected].
§ 3º A Secretaria Executiva das Câmaras será exercida pelo Ministério da
Igualdade Racial, responsável por prestar o apoio técnico e administrativo necessário ao
seu funcionamento.
§ 4º A coordenação das Câmaras de Mobilização e Articulação caberá a
Secretaria de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz
Africana, Povos de Terreiros e Ciganos (SQPT) do Ministério da Igualdade Racial,
competindo-lhe conduzir os trabalhos e presidir as reuniões, com apoio da Secretaria
Executiva deste Ministério.
§ 5º A indicação dos representantes titulares e suplentes caberá às associações
quilombolas ou às demais formas próprias de organização social admitidas, nos termos deste
artigo, competindo ao Ministério da Igualdade Racial a respectiva designação formal.
Art. 5º A metodologia do processo de Consulta Prévia, Livre e Informada deverá
respeitar a organização territorial, assegurando que etapas, procedimentos e instrumentos
adotados sejam compatíveis com a estrutura sociopolítica, a dinâmica comunitária e as
especificidades de cada território.
Art. 6º As Câmaras reunir-se-ão, ordinariamente, ao menos uma vez por
trimestre, e, extraordinariamente, sempre que convocadas.
§ 1º As reuniões poderão ocorrer presencialmente nos territórios ou por
videoconferência.
§ 2º As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo coordenador das
Câmaras ou por maioria simples de membros, mediante aviso prévio de 2 dias úteis,
enviado por e-mail institucional.
§ 3º O quórum mínimo para realização das reuniões será de maioria simples
dos membros em exercício.
Art. 7º O tratamento entre todos os participantes das reuniões, incluindo
servidores públicos, representantes das comunidades e eventuais convidados, deverá
observar os princípios do respeito mútuo e igualdade de tratamento, conforme dispõe o
art. 116, inciso XI, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e demais normas éticas
aplicáveis à Administração Pública.
§1º A ocorrência de conduta desrespeitosa, discriminatória ou ofensiva por
qualquer participante na reunião ensejará sua interrupção imediata, registro do fato em
ata e, quando cabível, encaminhamento às autoridades competentes para as providências
pertinentes.
§2º Caberá à Secretaria Executiva zelar pelo cumprimento deste artigo,
garantindo ambiente de diálogo seguro e respeitoso, em conformidade com os princípios
da Consulta Prévia, Livre e Informada e com a legislação vigente.
Art. 8º O Ministério da Igualdade Racial disponibilizará canais de comunicação
oficiais e materiais de apoio, de modo a apoiar a ampla participação e a circulação das
informações entre os membros e as comunidades representadas, a partir da atuação
integrada junto às associações.
Art. 9º Em caso de aceitação formal pelas comunidades das ações de reparação
previstas no Novo Acordo do Rio Doce, as Câmaras de Mobilização e Articulação
permanecerão atuando como instâncias de autogestão compartilhada entre o poder
público e as comunidades quilombolas, com vistas à continuidade do acompanhamento,
monitoramento e implementação das medidas de reparação e desenvolvimento nos
territórios, observada a seguinte composição:
I - para os territórios quilombolas de Degredo, Povoação e Santa Efigênia:
a) 1 (uma) representação titular e 1 (uma) suplente da diretoria da associação
do respectivo território, listados no art. 3°.
b) 1 (uma) representação titular e 1 (uma) suplente de cada localidade, núcleo
ou tronco familiar;
II - para o Território Quilombola de Sapê do Norte:
a) 1 (uma) representação titular e 1 (uma) suplente de cada associação de
comunidade quilombola listadas no art. 3°.
Parágrafo único. A forma de funcionamento e as competências das Câmaras, na
condição de instância de autogestão compartilhada, serão definidas e divulgadas por meio
de comunicação oficial do Ministério da Igualdade Racial, preferencialmente por correio
eletrônico, podendo incluir regras operacionais sobre a realização das reuniões.
Art. 10 As Câmaras de Mobilização e Articulação possuem caráter temporário e
destinam-se ao assessoramento, à articulação e ao monitoramento do processo de
Consulta Prévia, Livre e Informada aos territórios e comunidades quilombolas, bem como
ao acompanhamento e à proposição de encaminhamentos em outras ações, programas ou
medidas que incidam sobre esses territórios, nos termos do § 2º do art. 2º desta
Portaria.
§ 1º A atuação das Câmaras se encerrará com o cumprimento das finalidades
previstas nesta Portaria, mediante a apresentação de relatório final.
§ 2º O relatório final deverá conter a sistematização das atividades
desenvolvidas, das contribuições apresentadas e dos encaminhamentos propostos no curso
da atuação das Câmaras.
§ 3º O relatório final será encaminhado à autoridade responsável pela
coordenação das Câmaras no âmbito do Ministério da Igualdade Racial, sendo recebido
exclusivamente como subsídio técnico e sugestões, sem caráter deliberativo nem efeitos
vinculantes.
Art. 11 A participação na Câmara será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RACHEL BARROS OLIVEIRA