PORTARIA GPR Nº 794, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA GPR Nº 794, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 52, § 1º, inciso II, da Lei nº 15.080, de 30 de
dezembro de 2024, combinado com o art. 4º da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º - Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 4.589.708,00 (quatro
milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, setecentos e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária do Órgão, no valor R$ 4.589.708,00 (quatro milhões,
quinhentos e oitenta e nove mil, setecentos e oito reais), conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. Waldir Leôncio Júnior
. .ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
. .UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal .
. .ANEXO I .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.VALOR
. .0033 .Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário . .4.589.708
. . .Atividades . . . . . . . .
. .0033 2004 .Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes .02 331 . . . . . . .4.389.708
. .0033 2004 0053 .Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes -
No Distrito Federal
.02 331 . . . . . . .4.389.708
. . . . .F .3-ODC .1 .90 .0 .1000 .4.389.708
. . .Operações Especiais . . . . . . . .
. .0033 0181 .Aposentadorias e Pensões Civis da União .09 272 . . . . . . .200.000
. .0033 0181 0053 .Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Distrito Federal .09 272 . . . . . . .200.000
. . . . .S .1-PES .1 .90 .0 .1000 .200.000
. .TOTAL - FISCAL .4.389.708
. .TOTAL - SEGURIDADE .200.000
. .TOTAL - GERAL .4.589.708
. . .
. .ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
. .UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal .
. .ANEXO II .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.VALOR
. .0033 .Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário . .4.589.708
. . .Atividades . . . . . . . .
. .0033 20TP .Ativos Civis da União .02 122 . . . . . . .4.555.512
. .0033 20TP 0053 .Ativos Civis da União - No Distrito Federal .02 122 . . . . . . .4.555.512
. . . . .F .1-PES .1 .90 .0 .1000 .4.555.512
. .0033 4234 .Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal .02 061 . . . . . . .34.196
. .0033 4234 0053 .Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Federal .02 061 . . . . . . .34.196
. . . . .F .3-ODC .2 .90 .0 .1000 .31.238
. . . . .F .4-INV .2 .90 .0 .1000 .2.958
. .TOTAL - FISCAL .4.589.708
. .TOTAL - SEGURIDADE .0
. .TOTAL - GERAL .4.589.708