SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.026, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF RENDIMENTOS ISENTOS. ALIMENTOS FORNECIDOS GRATUITAMENTE. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. Constitui rendimento isento a alimentação fornecida gratuitamente pelo empregador a seus empregados. Estão também abrangidos pelo benefício a alimentação in natura e os tíquetes-alimentação. No que se refere ao auxílio-alimentação em pecúnia, representa rendimento isento apenas o auxílio concedido aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT - Nº 3, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015 Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966, art. 111, II; Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, caput e §§ 1º e 4º, e 6º, I; Lei nº 8.460, de 1992, art. 22, §§ 1º e 3º, "b"; Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, art. 5º, I (atual Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Consulta Ineficaz. Fato disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial. É ineficaz a consulta que versa sobre fato disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação. Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 27, inciso VII. ÀLVARO AGUIAR LIMA DE OLIVEIRA Chefe da Divisão Substituto
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.026, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 52. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 30/12/2025