PORTARIA CNMP-PRESI Nº 335, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA CNMP-PRESI Nº 335, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do
Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 400, no valor de R$ 9.045 (Nove mil e quarenta
e cinco reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025 (LOA-2025),
art. 4º, § 1º, inciso I; § 2º, inciso I; e § 10, inciso I; c/c art. 52, §1º, inciso III, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (LDO-2025), e a Portaria SOF/MPO nº 111, de 6 de maio de
2025, resolve:
Art. 1º Abrir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, o crédito
suplementar no valor R$ 9.045 (Nove mil e quarenta e cinco reais) para atender programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias do Conselho Nacional do Ministério Público,
conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
ANEXOS
. .ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público
. .UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público .