DECISÃO SUROD Nº 1.475, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.475, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme inciso I do Art. 96 e
§1º do Art. 97, da Resolução ANTT nº 6.032, de 21 de dezembro de 2023, e no que consta
do Processo nº 50505.070571/2025-65, decide:
Art. 1º Deferir o pleito formulado pela Concessionária Elovias S.A., CNPJ nº
61.887.207/0001-14, relativo à antecipação, para o 1º ano de concessão, da obra de
implantação da nova Ponte do Arranha-Céu, no km 34,442 da BR-495/RJ, originalmente
prevista para o 5º ano de concessão do Contrato de Concessão do Edital nº 001/2025.
Art. 2º Fica assegurada à Concessionária a recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro do contrato, a ser promovida em sede de revisão ordinária
subsequente à conclusão da obra, mediante aplicação do Acréscimo de Reequilíbrio (Fator
A), conforme disciplinado no Contrato e na Resolução ANTT nº 6.032, de 21 de dezembro
de 2023.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA