PORTARIA SDIC/MDIC Nº 361, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SDIC/MDIC Nº 361, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e
Inovação - MOVER.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de
março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de 27 de
junho de 2024, resolve:
Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Lei nº 14.902, de 27 de
junho de 2024, a empresa GDBR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES QUÍMICOS E
DE BORRACHA LTDA. (CNPJ nº 16.667.954/0001-92), conforme processo nº
19687.014545/2025-16, de 25 de novembro de 2025.
Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de
janeiro de 2026 até 31 de janeiro de 2029.
Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do
compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas
previstas nos arts. 23 a 25 da Lei nº 14.902, de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 14021.005980/2024-89
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 26 do Anexo I ao
Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 7º da
Portaria SEPEC/ME nº 19.793, de 24 de agosto de 2020, da Secretaria Especial de
Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, e considerando o
disposto na Nota Técnica SEI nº 2937/2025/MDIC, constante do processo SEI nº
14021.005980/2024-89, resolve aprovar o projeto de investimentos apresentado pela
empresa PACE PLANTA AUTOMOTIVA DO CEARA LTDA. (CNPJ nº 58.327.084/0001-52), nos
termos do Decreto nº 10.457, de 13 de agosto de 2020, e da Portaria SEPEC nº 19.793, de
24 de agosto de 2020.
UALLACE MOREIRA LIMA
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria 838, de 08 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 10 de dezembro de 2025, seção 01, página 235, Onde se lê:
Art. 2º A bolsa terá duração de até 04 (doze) meses, a contar de 01/12/2025,
condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Inmetro, para continuidade no
cumprimento do cronograma de atividades, respeitando o limite com o prazo regulamentar
para encerramento do curso de mestrado.
Leia-se:
Art. 2º A bolsa terá duração de até 04 (quatro) meses, a contar de 01/12/2025,
condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Inmetro, para continuidade no
cumprimento do cronograma de atividades, respeitando o limite com o prazo regulamentar
para encerramento do curso de mestrado.