RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 95, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 95, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Proposta de concessão de uso.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei nº 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições conferidas pelo art. 143, do Regimento Interno deste Instituto, aprovado pela
Portaria nº 925 de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) do
dia 31 de dezembro de 2024, Edição 251, Seção 1, página 900; e
Considerando os termos e exposições constantes do processo administrativo nº
54000.072612/2025-90, referente a Concessão de Uso à Cooperativa de Comercialização e
Reforma Agrária União Camponesa (COPRAN), de uma área de 62,7519 hectares, situada
na área comunitária do Projeto de Assentamento Dorcelina Folador, destinado ao
funcionamento da unidade administrativa da cooperativa, de um laticínio, de uma unidade
de produção de leite, de uma unidade de beneficiamento de hortifruti e de casas para
moradia de filhos dos assentados que trabalham nas unidades de produção da cooperativa,
sendo vedada sua utilização para fim diverso do acordado neste instrumento.
Considerando o Parecer nº 00381/2025/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU
(SEI nº 26557028) e Despacho nº 00787/2025/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº
26557065) pela possibilidade da Concessão de Uso; e
Considerando a decisão favorável do Comitê de Decisão Regional (CDR) da
Superintendência Regional do Paraná - SR(09)PR que aprova à celebração do Contrato de
Concessão de Uso, conforme disposto na Resolução nº 48, de 10 de dezembro de 2025 (SEI
nº 26665199); resolve:
Art. 1º Aprovar a celebração de Contrato de Concessão de Uso Gratuito de uma
área de terras de 62,7519 ha, situada na área comunitária do Projeto de Assentamento
Dorcelina Folador, ao funcionamento da unidade administrativa da cooperativa, de um
laticínio, de uma unidade de produção de leite, de uma unidade de beneficiamento de
hortifruti e de casas para moradia de filhos dos assentados que trabalham nas unidades de
produção da cooperativa, sendo vedada sua utilização para fim diverso do acordado neste
instrumento.
Art. 2º Autorizar o Senhor Presidente do INCRA, aprovar Concessão de Uso de
uma área de terras de 62,7519 ha, situada na área comunitária do Projeto de
Assentamento Dorcelina Folador, ao funcionamento da unidade administrativa da
cooperativa, de um laticínio, de uma unidade de produção de leite, de uma unidade de
beneficiamento de hortifruti e para moradia dos trabalhadores que trabalham nas
unidades de produção da cooperativa, sendo vedada sua utilização para fim diversos do
acordado neste instrumento, consoante a Instrução Normativa nº 107/2021.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho