ACÓRDÃO CG-FUST Nº 59, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

ACÓRDÃO CG-FUST Nº 59, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Proposição de diretrizes para a instauração de
processo público para a admissão e seleção dos
Planos de Aplicação de Recursos e respectivos
repasses aos agentes financeiros. Aprovação.
Conselheiro Relator: Juliano Stanzani
1. Aprovação de diretrizes para a instauração de processo público para a
admissão e seleção dos Planos de Aplicação de Recursos e respectivos repasses aos
agentes financeiros.
2. Aprovação por unanimidade.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do
Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, por
unanimidade, nos termos do Voto nº 55/2025/SEI-MCOM (SEI nº 12630730), integrante
deste acórdão, aprovar as seguintes diretrizes para a instauração de processo público
para a admissão e seleção dos Planos de Aplicação de Recursos e respectivos repasses
aos agentes financeiros:
1) programas e subprogramas apoiáveis: programa 3 do CG-Fust; o
atendimento aos subprogramas 3.1 e 3.2 poderá ser feito em editais diferentes;
2) modalidade de aplicação: apoio reembolsável e garantia;
3) valor máximo previsto: até R$ 526.785.000,00 (ou até conforme disposto
na Lei Orçamentária Anual do exercício corrente); e
4) outros critérios:
4.1) abertura de edital(is) somente após assinatura de contrato entre MCom
e BID;
4.2) as instituições financeiras interessadas devem apresentar documentação
comprobatória aceita pelo Sistema Financeiro Nacional (SFN) de sua capacidade
financeira para receber os recursos pretendidos; e
4.3) as instituições financeiras interessadas devem apresentar declaração de
que se manterão dentro dos limites do Acordo de Basileia durante a execução dos
recursos do Fust.
Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de
Universalização das Telecomunicações, exceto:
1. Hamilton José Mendes da Silva, representante do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação, e seu suplente, com ausência justificada;
2. Zarak de Oliveira Ferreira, representante do Ministério do Planejamento
e Orçamento, e seu suplente, com ausência justificada; e
3. Camilo Mussi, representante do Ministério da Agricultura e Pecuária, e
seu suplente, com ausência justificada.
Brasília, na data de assinatura.
HERMANO BARROS TERCIUS
Presidente do Conselho