PORTARIA SPU/MGI Nº 11.231, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 11.231, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do
Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no
Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e em
conformidade com o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Lei nº 14.620,
de 13 de julho de 2023; na Instrução Normativa MCID nº 28, de 04 de julho de 2023, na
Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, e nos elementos que integram o
Processo SEI/MGI nº 10154.141101/2025-34, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão
habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida -
Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, o imóvel
da União, classificado como urbano, próprio nacional, situado na Rua Senador Nilo de
Souza Coelho s/n, Parque das Bandeiras, ao lado do antigo Pátio Ferroviário do Samaritá,
Município de São Vicente, Estado de São Paulo, com a capacidade de construção de
aproximadamente 250 (duzentas e cinquenta) unidades habitacionais.
Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no
SPIUNET sob o RIP Imóvel nº 7121.00045.500-5, com área descrita de 15.784,64 m2,
registrado no 1º Oficial de Registro de Imóveis de Santos-SP, sob as Transcrições nº 8.555,
Livro 3F, fls. 212 de 26/05/1936 e nº 8.566, Livro 3F, fls. 215 de 27/07/1936.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo 1º é de interesse público para a destinação
à entidade a ser selecionada no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades,
nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, e da Portaria MCID
nº 927, de 22 de agosto de 2025, para fins de provisão habitacional de interesse social,
com dispensa de licitação nos termos do art. 18, § 6º, da Lei nº 9.636/1998 e art. 76, inc.
I, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. A capacidade de 250 unidades habitacionais prevista no artigo
1º, caput, é indicativa, podendo sofrer alterações, uma vez que a capacidade final é
decorrente da proposta selecionada ao final do processo do MCMV-Entidades, nos termos
dos normativos do Ministério das Cidades.
Art. 3º O MCMV-Entidades, operado com recursos do Fundo de
Desenvolvimento Social (FDS), nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, tem
como objetivo apoiar entidades privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento de ações
integradas e articuladas que resultem no acesso à moradia digna para famílias de baixa
renda em localidades urbanas.
Art. 4º A SPU/SP dará conhecimento do teor desta Portaria ao Oficial de
Registro de Imóvel e a Prefeitura Municipal de São Vicente/SP.
Art. 5º Fica revogada a Portaria SPU/MGI nº 5.054, de 04 de setembro de 2023.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI