SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.019, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.019, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS.
ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Nº 636.941/RS, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o apelo extremo nº 636.941/RS, submetido
ao regime de repercussão geral, decidiu que são imunes à Contribuição para o PIS/Pasep,
inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência
social que preencham, cumulativamente, os requisitos constantes dos arts. 9º, IV, "c", e 14 do
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966) e do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009.
Sendo assim, em virtude do disposto nos arts. 19, VI, "a", e 19-A, III e § 1º, da Lei nº 10.522,
de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e na Nota PGFN/CASTF/nº 637, de
2014, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil encontra-se vinculada ao referido
entendimento.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 173, DE
13 DE MARÇO DE 2017.
Dispositivos Legais: Constituição Federal, arts. 150, VI, "c", 195, § 7º, e 239; Lei nº
5.172, de 1966, arts. 9º, IV, "c", e 14; Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19, VI, "a", e 19-A, III e § 1º;
Lei nº 12.101, de 2009, arts. 29, 31 e 32; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014; Nota
PGFN/CASTF/nº 637, de 2014.
HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Chefe da Divisão