PORTARIA Nº 300, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 300, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 118, de 11 de maio
de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comercio e Serviços e tendo
em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e
considerando as disposições da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, Medida Provisória nº
1.187de13desetembrode2023,Decretonº11.725de04deoutubrode2023eLeinº14.816,
de 16 de janeiro de 2024, bem como demais informações que constam nos autos do Processo
nº 16100.004177/2025-53, resolve:
Art. 1º Aprovar, para que produza efeitos no território brasileiro, o aumento do
capital destinado à filial da sociedade estrangeira CENTRO DE ESTUDIOS DE MATERIALES Y
CONTROL DE OBRA S.A. (CEMOSA), autorizada a funcionar no Brasil pela Portaria nº 1.790-SEI,
de 25 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 09 de novembro de
2018, que passará a ser de R$ 5.206.976,50 (cinco milhões, duzentos e seis mil, novecentos e
setenta e seis reais e cinquenta centavos), conforme Atas de Assembleia Geral Extraordinária e
UniversaldeAcionistas,realizadasem26demarçode2025,16dejunhode2025e27deagosto
de 2025 (fls. 8 a 10 do SEI 56249969, fls. 8 e 9 do SEI 56250028 e fls. 6 a 8 do SEI 55162479 ).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES