PORTARIA GM/MS Nº 9.858, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 9.858, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do
Município de Araújos, no Estado de Minas
Gerais.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$
112.556,04 (cento e doze mil quinhentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos),
a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do
Município de Araújos, no Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. O impacto financeiro anual corresponderá ao valor de R$
112.556,04 (cento e doze mil quinhentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos),
com parcelas mensais de R$ 9.379,67 (nove mil trezentos e setenta e nove reais e
sessenta e sete centavos).
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no Art. 1º, ao Fundo
Municipal de Saúde de Araújos, IBGE 310390, em parcelas mensais, mediante processo
autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme
processo NUP 25000.098256/2025-36.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 1ª (primeira) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA