PORTARIA NORMATIVA CADE Nº 60, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 5)

PORTARIA NORMATIVA CADE Nº 60, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a estrutura, a competência e o
funcionamento das unidades subordinadas aos
órgãos descritos no artigo 2º do Regimento
Interno do Cade, nos termos do Decreto nº
11.222, de 5 de outubro de 2022 e do Decreto nº
10.829, de 5 de outubro de 2021.
O Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, com
fundamento no inciso IX do art. 10 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, no
art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no inciso XVII do art. 19
do Regimento Interno do Cade, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo I, a estrutura, a competência e o
funcionamento das unidades subordinadas aos órgãos integrantes da estrutura
organizacional do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, nos termos do
Decreto nº 11.222, de 5 de outubro de 2022 e do art. 2º do Regimento Interno do Cade.
Art. 2º Estabelecer, na forma do Anexo II, o Quadro Demonstrativo dos
Cargos e Funções Comissionadas do Cade, conforme disposto no Decreto nº 11.222, de
5 de outubro de 2022, observado o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Estabelecer, na forma do Anexo III, o Quadro Demonstrativo do
Quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da
Administração Pública Federal (GSISTE) e de Gratificações Temporárias do Sistema de
Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (GSISP), distribuídas ao Cade por
meio da Portaria nº 14.607, de 19 de dezembro de 2019, da Secretaria de Orçamento Federal,
e da Portaria nº 3.385, de 16 de outubro de 2024, da Secretaria de Governo Digital.
Art. 4º Permutar, na forma do Anexo II, os seguintes Cargos Comissionados
Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE):
I - uma Função de Chefe do Serviço de Compras, código FCE 1.05, com um
Cargo de Chefe do Serviço de Materiais e Patrimônio, código CCE 1.05.
II - uma Função de Coordenador da Coordenação de Estudos de Atos de
Concentração, código FCE 1.10, com um Cargo de Coordenador da Coordenação de
Estudos de Condutas Anticompetitivas, código CCE 1.10.
Art. 5º Atualizar as competências atribuídas:
I - ao Serviço de Administração de Pessoal constantes nos incisos I a XVII
do Art. 9º do Anexo I desta Portaria;
II - ao Serviço de Treinamento e Desenvolvimento constantes nos incisos I
a XVI do Art. 10 do Anexo I desta Portaria;
III - à Seção de Apoio à Gestão Estratégica de Pessoas constantes nos
incisos I a V do Art. 11 do Anexo I desta Portaria; e
IV - à Seção de Apoio à Gestão Processual constantes nos incisos I a VII do
Art. 18 do Anexo I desta Portaria.
Art. 6º Revogar a Portaria Normativa Cade Nº 56, de 24 de julho de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2025.
Art. 7º Esta Portaria Normativa entra em vigor em 5 de janeiro de 2026.
GUSTAVO AUGUSTO DE FREITAS LIMA