PORTARIA Nº 806, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 806, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA
BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561,
de 11 de abril de 2018,o art. 40 do Anexo I ao Decreto nº 12.642 de 1º de outubro de
2025,e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 3º, da Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de
2023, no art. 23, §2º, do Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, e no art. 8º da
Instrução Normativa SDA nº 36, de 24 de novembro de 2009, e o que consta do Processo
nº 21012.006666/2025-79, resolve:
Art. 1º Credenciar a empresa FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA E
DESENVOLVIMENTO DO OESTE BAIANO, CNPJ nº 01.866.071/0001-34, situada na BR
020/242, Km 50,7 - s/nº, Zona Rural, município de Luís Eduardo Magalhães - BA, CEP
47.850-971, para, na qualidade de entidade de pesquisa, realizar pesquisas e ensaios
experimentais com agrotóxicos e afins, objetivando a emissão de laudos de eficiência e
praticabilidade agronômica, de fitotoxicidade para fins de registro de agrotóxicos e afins;
Art. 2º O credenciamento de que trata esta Portaria terá validade
ndeterminada;
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES