PORTARIA SPU/MGI Nº 11.212, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 11.212, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Doação com Encargo para o Município de Itaporanga
D'Ajuda/SE do imóvel de propriedade da União, situado
na Avenida Deputado José Conde Sobral, nº 358,
Centro, Itaporanga D'Ajuda/SE, constituído de área de
terreno de 1.102,00m² e área construída de 368,57m²
não averbadas na matrícula, objetivando à
regularização de uso do Núcleo Municipal de
Atendimento Educacional Especializado Padre Everaldo
Lima.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições lhe foram subdelegadas pela
PortariaSEDDM/MEnº12.485,de20deoutubrode2021,PortariaMGInº771,de17demarço
de 2023, tendo em vista o disposto no art. 31, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998,
no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na
deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de
Reunião realizada em 28 de novembro de 2025, bem como os elementos que integram o
Processo Administrativo nº 19739.062405/2024-11, resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação com encargo ao Município de Itaporanga D'Ajuda/SE do
imóvel de propriedade da União, com área de terreno de 1.102,00m² e área construída de
368,57m² não averbadas na matrícula, situado na Avenida Deputado José Conde Sobral, nº 358,
Centro, Itaporanga D'Ajuda/SE, registrado sob a Matrícula nº 2267, Livro nº 2-AH, Fl. 178,
Cartório do 1º Ofício da Comarca de São Cristóvão/SE e cadastrado sob RIP Imóvel nº 3163
00004.500-5.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização de uso do
Núcleo Municipal de Atendimento Educacional Especializado Padre Everaldo Lima no Município
de Itaporanga D'Ajuda/SE.
Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de
Registro de Imóveis.
Art. 4º O donatário terá o prazo de 06 (seis) meses para cumprimento do encargo,
contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e desde que
requerido tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo, revertendo
automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, se não for cumprida a finalidade da
doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier
a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer condição nela
expressa ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os licenciamentos,
autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de
observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades
competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata
esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º É vedada ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em
doação, no todo ou em parte.
Art. 9º O disposto no art. 2º deverá constar da averbação registrada na respectiva
matrícula do imóvel.
Art. 10. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI