PORTARIA EV Nº 856, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA EV Nº 856, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262
do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e
Pecuária, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41
e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e com base
na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do
Processo nº 21028.024423/2025-43, resolve:
Art. 1º HABILITAR o Médico Veterinário DANILO CARVALHO SILVA
inscrito no CRMV-MG sob nº 13259 , para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA
para fins de trânsito de saída de RUMINANTES de eventos agropecuários no
estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de
Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da
Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando
as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SHEIDER DONIE JARDIM SANTOS