PORTARIA MCOM Nº 20.946, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.946, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025,
que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações,
considerando o Processo Administrativo nº 53115.033753/2025-37, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE
DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE ALTÔNIA executante do Serviço de
Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de
Autorização nº 675/2003, publicada no Diário Oficial da União em 15/12/2003, e
aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 331/2010,
publicado no Diário Oficial da União em 14/06/2010, conforme consta nos autos do
Processo de Autorização nº 53740.000105/2002, a transferir o local de instalação do
sistema irradiante da Rua Dos Funcionários, N°120 para Rua 12 de Dezembro, N° 491,
na localidade de Altônia/PR.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 23° 52' 24"S e longitude 53° 53' 38"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Nº 20.030 - Expedir autorização a MARCELO ACCIOLY DE ARAUJO, CPF nº ***.243.705-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 20.032 - Expedir autorização a VILMA DE JESUS LOPES, CPF nº ***.875.565-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
JORGEAN FERREIRA LEAL
Gerente
Substituto
ATOS DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Nº 20.156 - Expedir autorização a FABIO SOUZA ALELUIA, CPF nº ***.724.735-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o
território nacional..
Nº 20.158 - Expedir autorização a ALEILTON OLIVEIRA NASCIMENTO, CPF nº
***.964.395-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
JORGEAN FERREIRA LEAL
Gerente
Substituto