PORTARIA SECEX Nº 462, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SECEX Nº 462, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre alterações na Portaria Secex nº 72, de
18 de dezembro de 2020, para antecipar a data de
redistribuição dos saldos remanescentes de
contingentes alocados no âmbito da Cota Hilton que
não tenham sido embarcados relativamente aos
produtos classificados nos códigos da Nomenclatura
Comum do Mercosul (NCM) 0201.30.00, 0202.30.00,
0206.10.00 e 0206.29.90, exclusivamente para o ano-
cota 2025-2026, e para revogar as disposições sobre
a emissão de Certificado de Origem para as
exportações de carne de frango e de peru in natura
amparadas por cotas concedidas pela União
Europeia.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 20, incisos I e XVI, do Anexo I do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023,
resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 31 de dezembro de 2025 para utilização da
parcela de cota distribuída em conformidade com o art. 13, inciso II, alínea "b", da Portaria
Secex nº 72, de 18 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. O saldo da parcela da cota referida no caput que não for
utilizado no prazo ali previsto será realocado a partir de 1º de janeiro de 2026, por ordem
de envio dos pedidos ao Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex),
mediante mensagem para o endereço de correio eletrônico [email protected], em
conformidade com o art. 15 da Portaria Secex nº 72, de 18 de dezembro de 2020.
Art. 2º Fica revogada, a partir de 29 de janeiro de 2026, a Seção II-A do
Capítulo II da Portaria Secex nº 72, de 18 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União de 21 de dezembro de 2020.
Art. 3º Fica revogado, a partir de 30 de junho de 2026, o art. 2º desta
Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELA FERREIRA DE MATOS