Atos do Diário Oficial da União de 28/12/2023

404 atos publicados na seção 1.

• ALVARÁ Nº 33035822, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 8.839, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 8.841, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 8.842, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 8.843, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 8.844, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — POLÍCIA FEDERAL
• ATO Nº 17.346, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.443, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.464, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.612, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.645, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.671, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.672, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.674, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.675, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.707, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.722, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.729, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.730, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.744, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.745, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO COTEPE/ICMS Nº 189, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO COTEPE/ICMS Nº 190, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO COTEPE/ICMS Nº 191, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO COTEPE/ICMS Nº 192, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO COTEPE/ICMS Nº 193, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO Nº 51, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 27, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 28, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 30, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 31, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 32, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 33, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 34, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 97, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 30, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 60, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 982, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 984, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 985, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 986, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 983, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• BA/ANM - PAS Nº 48062.970407/2023-01 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• BA/ANM - PAS Nº 48062.970407/2023-01 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• BA/ANM - PAS Nº 48062.970850/2023-73 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• BA/ANM - PAS Nº 48062.970854/2023-51 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• BA/ANM - PAS Nº 48062.970892/2023-12 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• BA/ANM - PAS Nº 48062.970894/2023-01 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• BA/ANM - PAS Nº 48062.970901/2023-67 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• BA/ANM - PAS Nº 48062.970922/2023-82 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• BA/ANM - PAS Nº 48062.970947/2023-86 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• BA/ANM - PAS Nº 48062.970951/2023-44 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• BA/ANM - PAS Nº 48062.972273/2022-73 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• BA/ANM - PAS Nº 48062.974369/2022-76 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• BA/ANM - PAS Nº 48062.974554/2022-61 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• BA/ANM - PAS Nº 48062.974555/2022-13 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• BA/ANM - PAS Nº 48062.974575/2022-86 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• BA/ANM - PAS Nº 48062.974575/2022-86 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• BA/ANM - PAS Nº 48062.974576/2022-21 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• CIRCULAR Nº 1.042, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
• CONSULTA PÚBLICA Nº 56, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA
• CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 64, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
• CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 65, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
• CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 66, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
• CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 67, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
• CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 68, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
• CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 69, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
• CONVÊNIO ICMS Nº 227, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• DECISÃO COLEGIADA Nº 37, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
• DECISÃO COREN/AL Nº 186, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE ALAGOAS
• DECISÃO COREN-ES Nº 116, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESPÍRITO SANTO
• DECISÃO COREN-PE Nº 323, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO
• DECISÃO COREN/SE Nº 26, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SERGIPE
• DECISÃO COREN-SE Nº 29, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SERGIPE
• DECISÃO SUFER Nº 153, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 937, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 938, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 942, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 764, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 780, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO Nº 11.865, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — Atos do Poder Executivo (3 partes)
• DECRETO Nº 11.866, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 11.867, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — Atos do Poder Executivo
• DELIBERAÇÃO Nº 1.653, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 184, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 25, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 85, DE 19 DE JUNHO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 114, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO Nº 154-E, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO Nº 170-E/SEF/SFO/CAP, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO N° 171, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• DESPACHO N° 172, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• DESPACHO N° 173, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• DESPACHO N° 174, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• DESPACHO Nº 34, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 4.540, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.562, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.570, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.727, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.738, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.739, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.742, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.744, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.746, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.751, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.802, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.803, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.804, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.806, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.813, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 5.037, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 5.139, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 5.140, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 5.141, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 5.142, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 5.143, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 84, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• DESPACHO Nº 85, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• DESPACHO ANP Nº 1.602, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO GM/MS Nº 179, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.600, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.601, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 1.725, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SSO-ANP Nº 1.591, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SSO-ANP Nº 1.592, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SSO-ANP Nº 1.593, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SSO-ANP Nº 1.594, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SSO-ANP Nº 1.595, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SSO-ANP Nº 1.596, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SSO-ANP Nº 1.597, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SSO-ANP Nº 1.598, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SSO-ANP Nº 1.599, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970756/2023-14 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• EXPORTAÇÃO LTDA-AI N°2464/2023/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970888/2023-46 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI-AI N°2498/2023/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Nº 08700.006900/2017-31 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• LEI Nº 14.701, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 14.783, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — Atos do Poder Legislativo (11 partes)
• LEI Nº 14.784, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — Atos do Poder Legislativo (3 partes)
• PAS Nº 48062.970886/2023-57 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PAS Nº 48062.970930/2023-29 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PAS Nº 48062.970936/2023-04 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PAS Nº 48062.970938/2023-95 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PAS Nº 48062.974554/2022-61 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PAS Nº 48062.974555/2022-13 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA Nº 1.176, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA Nº 1.177, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA Nº 1.178, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA Nº 1.179, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA Nº 1.180, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA Nº 1.181, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA Nº 1.182, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA Nº 1.182, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA Nº 1.183, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA Nº 1.469/DDP, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 1.476/DDP, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 1.554, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
• PORTARIA Nº 13.453, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 13.473, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 165, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 2.159, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 2.160, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 2.161, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 2.162, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 2.163, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 2.164, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA Nº 2.424, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
• PORTARIA Nº 2.426, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
• PORTARIA Nº 2.438, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
• PORTARIA Nº 2.718/SNTEP/MME, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA Nº 3.079, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.944, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
• PORTARIA Nº 340, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 349, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 350, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 351, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 352, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 353, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 4.006, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 4.007, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 4.008, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 4.009, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 4.023, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 4.026, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 4.039, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 4.040, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 4.041, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 4.042 - GAB/REI/IFPI, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ
• PORTARIA Nº 4.042, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 4.043, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 4.044, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 4.045, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 4.046, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 409, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 49, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 51, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 52, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 567, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 568, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO (2 partes)
• PORTARIA Nº 597, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
• PORTARIA Nº 601, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 604, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (2 partes)
• PORTARIA Nº 617, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 619, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 620, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 621, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 63, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA (3 partes)
• PORTARIA Nº 631, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 64, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA (2 partes)
• PORTARIA CAE Nº 18/ARC, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA CNMP-PRESI Nº 466, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — Conselho Nacional do Ministério Público
• PORTARIA CONJUNTA MDIC/SUFRAMA Nº 11, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA CONJUNTA MDIC/SUFRAMA Nº 12, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA CONJUNTA MGI/MPI/FUNAI Nº 63, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA CONJUNTA MJSP/ANPD Nº 7, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA FBN Nº 101, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 — FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL
• PORTARIA FUNARTE Nº 598, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
• PORTARIA GM/MS Nº 1.439, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 (*) — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 1.574, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 (*) — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 1.723, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 1.989, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 (*) — GABINETE DA MINISTRA (3 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.045, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 2.565, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.587, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (3 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.597, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.641, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.645, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.685, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.687, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.688, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.689, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.690, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.695, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.698, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.699, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.700, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.701, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.722, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.732, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.733, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.752, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.753, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.756, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.757, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.758, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.759, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.760, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.762, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.763, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.765, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.766, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.768, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.769, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.772, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.773, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.774, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.775, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.776, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.777, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.778, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.779, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.780, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.781, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.782, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.783, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.784, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.786, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.787, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.788, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.789, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.790, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.791, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 471, DE 13 DE ABRIL DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 34, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 36, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MF Nº 1.646, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MF Nº 1.662, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MGI Nº 8.617, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MGI Nº 8.639, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA MGI Nº 8.651, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MJSP Nº 574, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 575, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 576, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MPA Nº 174, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MPA Nº 176, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2027 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MPA Nº 177, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2027 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MPA Nº 178, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MRE Nº 501, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MRE Nº 502, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MTE Nº 3.893, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MTE Nº 3.897, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA CONJUNTA CGU/PF-MJSP Nº 1, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA PGR/MPU Nº 288, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (2 partes)
• PORTARIA PGR/MPU Nº 290, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (2 partes)
• PORTARIA PREVIC Nº 1.155, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 1.165, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 1.167, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (3 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 786, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 787, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 788, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SENATRAN Nº 1.073, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SNAS Nº 90, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (2 partes)
• PORTARIA SNAS Nº 91, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (2 partes)
• PORTARIA SNAS Nº 92, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (2 partes)
• PORTARIA SNAS Nº 93, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (2 partes)
• PORTARIA SNAS Nº 94, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 393, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 394, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 395, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 396, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 397, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 398, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 399, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 400, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 401, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 402, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 403, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 404, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 405, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 406, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 407, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 408, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 409, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 410, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 411, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 412, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 413, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 414, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 415, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 416, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 417, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 418, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 419, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 420, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 421, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 422, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 423, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 424, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 425, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 426, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 427, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 428, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 429, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 431, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 432, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 433, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
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• PORTARIA SPA/MAPA Nº 435, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 436, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 437, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 438, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 439, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 440, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 441, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 442, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 443, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 444, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 445, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 446, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 447, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 448, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 449, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPU/MGI Nº 8.595, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 8.596, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA TSE Nº 1.006, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (2 partes)
• PROTOCOLO ICMS Nº 37, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 38, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 39, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• RESOLUÇÃO Nº 679, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA
• RESOLUÇÃO Nº 680, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA
• RESOLUÇÃO Nº 681, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA
• RESOLUÇÃO Nº 682, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA
• RESOLUÇÃO Nº 683, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA
• RESOLUÇÃO Nº 684, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA
• RESOLUÇÃO Nº 685, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA
• RESOLUÇÃO Nº 686, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA
• RESOLUÇÃO Nº 687, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA
• RESOLUÇÃO Nº 883, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
• RESOLUÇÃO ANA Nº 173, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO (3 partes)
• RESOLUÇÃO ANM Nº 149, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RESOLUÇÃO CFN Nº 771, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS
• RESOLUÇÃO CNRH Nº 237, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS
• RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 54, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• RESOLUÇÃO CPPI Nº 290, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 — CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
• RESOLUÇÃO CVM Nº 197, DE 26 DEZEMBRO DE 2023 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• RESOLUÇÃO DC/SUDENE Nº 843, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
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