PORTARIA Nº 604, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 604, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico que
estabelece os critérios que deverão ser observados na
fabricação e utilização dos metros comerciais rígidos.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela Portaria
da Casa Civil nº 1.956, de 07 de março de 2023, e pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de
11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos II e III da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999,
combinado com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de
outubro de 2022, e no subitem 4.1, alínea "a", das Diretrizes para Execução das Atividades
de Metrologia Legal no País, aprovadas pela Resolução nº 8, de 22 de dezembro de 2016,
do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).
Considerando a necessidade de estabelecer as condições mínimas a que devem
satisfazer as medidas materializadas de comprimento dos metros comerciais rígidos;
Considerando que o assunto é objeto de estudo na seara da análise de
impacto regulatório nos termos da Lei, onde será amplamente debatido; e
Considerando as informações constantes no processo SEI
0052600.009727/2023-91, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Técnico Metrológico que estabelece os
critérios que deverão ser observados na fabricação e utilização dos metros comerciais
rígidos, fixado no anexo.
Parágrafo único: O disposto neste regulamento não se aplica aos demais tipos
de medidas materializadas de comprimento.
Art. 2º Os metros comerciais rígidos deverão ser submetidos à verificação
inicial e às verificações subsequentes a partir da entrada em vigor da presente
portaria.
Art. 3º A infringência a quaisquer dispositivos deste regulamento, aprovado pela
presente portaria, sujeitarão os infratores às penalidades previstas no artigo 8º da Lei nº 9.933,
de 20 de dezembro de 1999 e alterações da Lei nº 12.545, de 14 de dezembro de 2011.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor em 1º de fevereiro de 2024.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO