PORTARIA GM/MS Nº 2.565, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 2.565, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o art. 4º e os Anexos I e II da Portaria GM/MS nº 1.610, de 20 de outubro de 2023, que
credencia municípios ao recebimento dos incentivos financeiros federais de implantação dos
Serviços de Especialidades em Saúde Bucal- Sesb, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º O art. 4º da Portaria GM/MS nº 1.610, de 20 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º .........................................................................................................................................................................................................................................................................
I - Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no plano orçamentário (PO) 000A - Incentivo para Ações Estratégicas, com previsão de impacto
orçamentário para o ano de 2023 no valor de R$ 2.136.000,00 (dois milhões cento e trinta e seis mil reais), em parcela única, para os incentivos financeiros descritos no Anexo I a esta
Portaria; e
II - Funcional Programática 10.301.5019.8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde, no plano orçamentário (PO) 0001 - Estruturação da Atenção à
Saúde Bucal, categoria de Gastos Capital com previsão de impacto orçamentário para o ano de 2023 no valor de R$ 2.568.000,00 (dois milhões quinhentos e sessenta e oito mil reais), em
parcela única, para os incentivos financeiros descritos no Anexo II a esta Portaria." (NR)
Art. 2º Os Anexos I e II da Portaria GM/MS nº 1.610, de 20 de outubro de 2023, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA