DECISÃO SUROD Nº 780, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

DECISÃO SUROD Nº 780, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Decide postergar o cronograma de obras e
serviços previstos no Programa de Exploração
da Rodovia - PER do 14º ano concessão para
o 15º ano concessão da Via Bahia
Concessionária de Rodovias S.A.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições,
em conformidade com o inciso VI, art. 6º, da Resolução ANTT nº 5.818, de 3
de maio de 2018, tendo em vista o disposto no Processo nº
50500.256226/2023-03, decide:
Art. 1º Postergar o cronograma de obras e serviços previstos no Programa de
Exploração da Rodovia - PER do 14º ano concessão para o 15º ano concessão da Via Bahia
Concessionária de Rodovias S.A., conforme disposto na Nota Técnica SEI nº
8934/2023/COPER/GEGIR/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 20662651), de 11 de dezembro de 2023.
Art. 2º Os efeitos financeiros na tarifa básica de pedágio (TBP) serão
considerados na próxima revisão ordinária.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS