PORTARIA Nº 617, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 617, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Portaria Inmetro nº 298, de 8 de julho de 2021.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela Portaria
da Casa Civil nº 1.956, de 07 de março de 2023, e pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de
11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos II e III da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999,
combinado com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de
outubro de 2022, e no subitem 4.1, alínea "a", das Diretrizes para Execução das Atividades
de Metrologia Legal no País, aprovadas pela Resolução nº 8, de 22 de dezembro de 2016,
do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).
Considerando a Portaria Inmetro nº 298, de 8 de julho de 2021, que aprova a
regulamentação técnica metrológica consolidada para os computadores de vazão e
conversores de volume;
Considerando o que consta no Processo SEI nº 0052600.007960/2023-30, resolve:
Art. 1º Alterar o Art. 2º da Portaria Inmetro nº 298, de 2021, de modo que
onde se lê "subitens 6.2 e 6.3", leia-se "subitens 2.3 e 2.4".
Art. 2º Dar nova redação ao subitem 3.10 do Anexo da Portaria Inmetro nº 298,
de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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"3.10 O dispositivo calculador deve ser capaz de registrar quaisquer alterações
realizadas nos parâmetros necessários ao cálculo de conversão."(NR)
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Art. 3º Acrescentar o subitem 6.3 ao Anexo da Portaria Inmetro nº 298, de
2021, com a seguinte redação:
...................................................................................................................................
"6.3 Verificação Subsequente
6.3.1 A verificação subsequente dos dispositivos calculadores deve ser realizada
nas seguintes situações:
a) após reparos;
b) por solicitação do detentor; ou
c) sempre que demandado por órgãos reguladores ou fiscalizadores.
6.3.1.1 A verificação subsequente pode ser acompanhada pelo detentor dos
dispositivos calculadores.
6.3.2 Os dispositivos calculadores apresentados para verificação subsequente
devem estar de acordo com o modelo aprovado em verificação inicial.
6.3.2.1 Caso as características constatadas nos dispositivos calculadores
fabricados não correspondam às do modelo aprovado em verificação inicial ou não
atendam às exigências do presente regulamento, ele deve ser reprovado em verificação
subsequente.
6.3.3 Local da verificação subsequente
6.3.3.1 A verificação subsequente deve ser realizada no local de utilização dos
dispositivos calculadores ou em instalações laboratoriais previamente autorizadas pelo
Inmetro ou órgãos da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade-Inmetro (RBMLQ- I).
6.3.4 Meios de verificação
6.3.4.1 O interessado ou seu representante legal deve colocar à disposição do
Inmetro ou dos órgãos da RBMLQ-I, os meios adequados, em material (assim como
métodos de cálculo e/ou softwares de simulação validados pelo Inmetro) e pessoal auxiliar,
necessário às verificações.
6.3.5 Aprovação em verificação subsequente
6.3.5.1 Quando os resultados dos exames e ensaios forem satisfatórios na
verificação subsequente e atestarem que os dispositivos calculadores atendem às
exigências do presente regulamento, deve ser emitido certificado de verificação e apostas
marcas de selagem, conforme previsto na portaria de aprovação de modelo."(NR)
Art. 4º Alterar o subitem 7.2 do Anexo da Portaria Inmetro nº 298, de 2021,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
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"7.2 Ensaios da verificação (inicial e subsequente) "(NR)
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Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO