PORTARIA Nº 353, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 353, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União de 30 de dezembro de 2022 seguinte e art. 11 do Decreto nº 9.311, de 15 de
março de 2018.
CONSIDERANDO que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro ente
público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o acesso de
unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
CONSIDERANDO a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
familiares do Território Quilombola de Jatobá, da Superintendência Regional do Incra SR(BA),
autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento -
DD, resolve:
Art. 1º Reconhecer o Território Quilombola Jatobá, Código Incra BA0998000, com
área 12.771,2620 ha (doze mil, setecentos e setenta e um hectares, vinte e seis ares e vinte
centiares), localizado nos municípios de Sítio do Mato, Muquém de São Francisco e
Brejolândia/BA.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 200 (duzentas)
unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de
15 de março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI