PORTARIA Nº 3.944, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 3.944, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, nomeado pela Portaria nº 1.854, de
28/02/2023, publicada no D.O.U, de 01/03/2023, Seção II, combinada com a delegação
de competência conferida pela Portaria nº 2.191, de 27/06/2023, publicada no D.O.U.
de 28/06/2023, Seção I, e tendo em vista as disposições da Lei nº 11.578, de
26/11/2007, Portaria Interministerial nº 130, de 23/04/2013, da Portaria nº 299, de
12/07/2013, do Ministério da Integração Nacional, da Portaria Interministerial nº 141,
de 25/04/2013, e ainda, o que consta do Processo n.º 59100.000399/2011-12,
resolve:
Art. 1º Apostilar à Portaria n.º 0239/2011, para efeito de controle
financeiro/orçamentário, na forma prevista no art. 65, §° 8°, da Lei n.º 8.666/93 e no
art. 27 do Decreto n.º 93.872/86, aditando-se ao Art. 4º a seguinte redação:
I - As despesas da Portaria n.º 0239/2011 correrão também à conta de
dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, no Programa de Trabalho
18.544.2221.00T7.0000, Natureza de Despesa 44.30.42, Fonte 1444, objeto da Nota de
Empenho n.º 2023NE000120, de 12/12/2023, no valor de R$ 6.883.000,00 (seis
milhões, oitocentos e oitenta e três mil reais).
II - As despesas da Portaria n.º 0239/2011 correrão também à conta de
dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, no Programa de Trabalho
18.544.2221.00T7.0000, Natureza de Despesa 44.30.42, Fonte 1000, objeto da Nota de
Empenho n.º 2023NE000121, de 12/12/2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão
de reais).
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos do termo de compromisso,
não alterados por esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
GIUSSEPE SERRA SECA VIEIRA