RESOLUÇÃO CNRH Nº 237, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CNRH Nº 237, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Prorroga, por ad referendum, a indicação da
Associação Multissetorial de Usuários de Recursos
Hídricos de Bacias Hidrográficas - Abha Gestão de
Águas, como Entidade Delegatária para desempenhar
funções de Agência de Água do Comitê da Bacia
Hidrográfica do Rio Paranaíba.
O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (CNRH), no uso das
competências que lhe são conferidas pela Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e Lei n.
9.984, de 17 de julho de 2000, assim como pelo Decreto n. 10.000, de 3 de setembro de
2019, e tendo em vista o disposto na Deliberação Normativa CBH-Paranaíba n. 144, de 22
de junho de 2023, e em seu Regimento Interno Resolução n. 215/2020, e o que consta do
Processo MIDR SEI n. 59000.015708/2013-11, resolve:
Art. 1º Prorroga até 31 de dezembro de 2030, o exercício de funções de
competência das Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias
Hidrográficas - Abha Gestão de Águas, como Entidade Delegatária para desempenhar as funções
de Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba, observadas as disposições
da Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e da Lei n. 10.881, de 9 de junho de 2004.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Presidente do Conselho