PORTARIA MPA Nº 176, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2027 (parte 1 de 2)

PORTARIA MPA Nº 176, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2027
Cancelar a pedido ou por óbito as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e as
Licenças de Pescadores Profissionais, de acordo com o disposto nos incisos IV e V do art. 27 da
Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA-SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição da República
Federativa do Brasil, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na
Portaria MPA n° 103, de 30 de junho de 2023, e o que consta no Processo SEI nº 21000.119564/2022-17, resolve:
Art. 1° Cancelar a pedido ou por óbito as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e as Licenças de Pescadores Profissionais, efetivadas nos estados do Ceará,
Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Sergipe, de acordo com o disposto na Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, na forma do
Anexo desta Portaria.
Art. 2° Esta Portaria com o respectivo motivo que ensejou o cancelamento da inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e das Licenças de Pescadores Profissionais, deverá ser
afixada em lugar visível e de fácil acesso na sede das Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura nas Unidades da Federação - SFPA's , descritas no art. 1º desta Portaria.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS CESAR DE MELLO JUNIOR