PORTARIA CONJUNTA MJSP/ANPD Nº 7, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA CONJUNTA MJSP/ANPD Nº 7, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 5, de 9 de
fevereiro de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA SUBSTITUTO e O
DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, no uso das
atribuições que lhes conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, c/c o inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016,
a alínea "b" do inciso IV do art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de
2023, o § 2º do art. 3º do Anexo I ao Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, a Lei
nº 14.460, de 25 de outubro de 2022, e o que consta no Processo Administrativo nº
08084.000412/2023-73, resolvem:
Art. 1º Alterar a Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 5, de 9 de fevereiro de 2023,
que disciplina a colaboração temporária entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública
e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados para a execução de atividades
administrativas.
Art. 2º A Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 5, de 9 de fevereiro de 2023, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
''Art. 1º ...................................................................................................................
Parágrafo único. O apoio administrativo de que trata o caput engloba as
atividades de logística, execução orçamentária, financeira, patrimonial, contábil, dentre
outras necessárias ao pleno funcionamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados,
e será válido até 30 de junho de 2024." (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO CAPPELLI
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
Substituto
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
Diretor-Presidente da Autoridade Nacional
de Proteção de Dados