PORTARIA Nº 2.718/SNTEP/MME, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 2.718/SNTEP/MME, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º,
inciso VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos
arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 60,
de 21 de fevereiro de 2020, e o que consta no Processo nº 48340.004313/2023-15, resolve:
Art. 1º Definir os novos montantes de garantia física de energia das Usinas
Solares Fotovoltaicas na forma do Anexo à presente Portaria.
§ 1º Os montantes de garantia física de energia de que trata o caput referem-
se ao Ponto de Medição Individual - PMI das usinas.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, a perda elétrica do PMI
até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverá ser abatida dos montantes de
garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de
Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia
definidos no Anexo desta Portaria poderão ser revisados com base na legislação vigente.
Art. 3º Ficam revogados os montantes de garantia física de energia das Usinas
Solares Fotovoltaicas:
I - Boa Hora 4, Boa Hora 5 e Boa Hora 6 publicados no Anexo da Portaria nº
761, de 21 de junho de 2021;
II - Panorama 04, Panorama 05, Panorama 06, Panorama 07 e Panorama 08
publicados nos Anexos das Portarias nº 928/SPE/MME, de 13 de setembro de 2021 e nº
1.869/SPE/MME, de 23 de dezembro de 2022; e
III - São Pedro e Paulo I publicados nos Anexos das Portarias nº 82, de 16 de
março de 2018 e nº 1.467/SPE/MME, de 1º de julho de 2022.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA