LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 3)

LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a
produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o
armazenamento, a comercialização, a utilização, a
importação, a exportação, o destino final dos resíduos
e das embalagens, o registro, a classificação, o
controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de
produtos de controle ambiental, de seus produtos
técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de
julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e
partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto
de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o
transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o
destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção
e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos
e afins são regidos por esta Lei.
§ 1º Os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos
destinados ao uso nos setores de proteção de ambientes urbanos e industriais são regidos
pela Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.
§ 2º Os produtos com função adjuvante não são regulados por esta Lei e serão
regidos por regulamento específico.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I - aditivo: substância ou produto adicionado a agrotóxicos, a produtos de controle
ambiental e afins, para melhorar sua ação, função, durabilidade, estabilidade e detecção ou
para facilitar o processo de produção;
II - adjuvante: produto utilizado em mistura com produtos formulados para
melhorar a sua aplicação;
III - afins: substâncias e produtos empregados como desfolhantes, dessecantes,
fitorreguladores, ativadores de planta, protetores e outros com finalidades específicas;
IV - agente biológico de controle: organismo vivo, de ocorrência natural ou
obtido por manipulação genética, introduzido no ambiente para o controle de uma
população ou de atividades biológicas de outro organismo vivo considerado nocivo;
V - alvo biológico: organismo que demanda controle pelo uso de agrotóxico ou
de produto de controle ambiental;
VI - análise dos riscos: processo constituído pelas seguintes fases:
a) avaliação dos riscos: caracterização científica e sistemática da natureza e da
magnitude dos riscos à saúde humana e ao meio ambiente resultantes da exposição a
determinadas substâncias ou produtos, cujo processo inclui a identificação do perigo, a
avaliação da dose-resposta (caracterização do perigo), a avaliação da exposição à substância
e a caracterização do risco;
b) comunicação dos riscos: transmissão de informações relativas a perigos e a riscos,
bem como a fatores relacionados com riscos e com a percepção do risco, especialmente as
pertinentes ao manuseamento e à aplicação de agrotóxico e de produtos de controle ambiental,
bem como ao estabelecimento de requisitos mínimos de saúde e segurança no local de trabalho
para precaver os riscos decorrentes da exposição dos trabalhadores a esses produtos, e as
medidas preventivas, gerais e específicas, para a redução desses riscos;
c) gestão dos riscos: processo decorrente da avaliação dos riscos, que consiste
em ponderar fatores econômicos, sociais e regulatórios, bem como os efeitos sobre a
saúde humana e o meio ambiente, em consulta às partes interessadas, levados em conta
a avaliação dos riscos e outros fatores legítimos, e, se necessário, em selecionar opções
apropriadas para proteger a saúde e o meio ambiente;
VII - culturas com suporte fitossanitário insuficiente (CSFI): culturas para as
quais a falta ou o número reduzido de agrotóxicos e afins registrados acarreta impacto
socioeconômico negativo, em função do não atendimento das demandas fitossanitárias;
VIII - dano: manifestação nociva de uma substância ou processo para a saúde
humana ou para o meio ambiente;
IX - fabricante: pessoa jurídica habilitada a produzir produto técnico ou produto
técnico equivalente;
X - formulador: pessoa jurídica habilitada a produzir agrotóxicos, produtos de
controle ambiental e afins;
XI - homologação: ato dos órgãos federais de validação dos documentos
apresentados pelo registrante do produto e demais agentes previstos nesta Lei;
XII - importação: ato de entrada de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental
e afins no País;
XIII - impureza: substância diferente do ingrediente ativo derivada do seu
processo de produção;
XIV - ingrediente ativo: agente físico, químico ou biológico que confere eficácia
a agrotóxicos, a produtos de controle ambiental e afins;
XV - intervalo de reentrada: intervalo de tempo entre a aplicação de agrotóxicos,
de produtos de controle ambiental e afins e a entrada de pessoas na área tratada sem a
necessidade de uso de equipamento de proteção individual (EPI);
XVI - intervalo de segurança na aplicação de agrotóxicos, de produtos de
controle ambiental e afins:
a) antes da colheita: intervalo de tempo entre a última aplicação e a colheita;
b) em ambientes hídricos: intervalo de tempo entre a última aplicação e o
reinício das atividades de irrigação, de dessedentação de animais, de balneabilidade, de
consumo de alimentos provenientes do local e de captação para abastecimento público;
c) em pastagens: intervalo de tempo entre a última aplicação e o consumo do pasto;
d) pós-colheita: intervalo de tempo entre a última aplicação e a comercialização
do produto tratado;
XVII - Limite Máximo de Resíduo (LMR): quantidade máxima de resíduo de
agrotóxicos ou afins oficialmente aceita no alimento, em decorrência de aplicação adequada
em fases específicas, desde a sua produção até o consumo, expressa em partes (em peso) do
ingrediente ativo do agrotóxico, afim ou seus resíduos por milhão de partes (em peso) de
alimento (ppm ou mg/kg);
XVIII - manipulador: pessoa jurídica habilitada e autorizada a fracionar e a
reembalar agrotóxicos, produtos de controle ambiental e afins, com objetivo específico de
comercialização;
XIX - matéria-prima: substância, produto ou organismo utilizado na obtenção de
ingrediente ativo ou de produto que o contenha, por processo físico, químico ou biológico;
XX - mistura em tanque: associação de agrotóxicos, de produtos de controle
ambiental e afins no tanque do equipamento aplicador;
XXI - monografia: instrumento público que compila de forma sumarizada diversas
informações e dados dos estudos de ingrediente ativo ou de agente biológico de agrotóxico
ou de produto de controle ambiental, com registro vigente ou não, resultantes da avaliação
efetuada no País e com manutenção de atualizações que vierem a ser incorporadas;
XXII - órgão registrante: órgão da administração pública federal que atribui o
direito de fabricar, de formular, de comercializar, de exportar, de importar, de manipular
ou de utilizar agrotóxico, produto de controle ambiental e produto técnico;
XXIII - outro ingrediente: substância ou produto não ativo em relação à eficácia
dos agrotóxicos ou dos produtos de controle ambiental usado apenas como veículo ou
diluente ou para conferir características próprias às formulações;
XXIV - país de origem: país ou países em que o produto fitossanitário, o
produto de controle ambiental ou afim é produzido;
XXV - pesquisa e desenvolvimento: procedimentos técnico-científicos efetuados
com vistas a gerar informações e conhecimentos a respeito da aplicabilidade de agrotóxicos,
de produtos de controle ambiental, de seus componentes e afins, da sua eficiência e dos seus
efeitos sobre a saúde humana e o meio ambiente;
XXVI - agrotóxicos: produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos
destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e no beneficiamento de
produtos agrícolas, nas pastagens ou na proteção de florestas plantadas, cuja finalidade seja
alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos
considerados nocivos;
XXVII - pré-mistura: produto obtido a partir de produto técnico, por intermédio
de processos físicos, químicos ou biológicos, destinado exclusivamente à preparação de
produtos formulados;
XXVIII - produção: processo de natureza química, física ou biológica para
obtenção de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e de seus produtos técnicos;
XXIX - produto atípico: produto formulado à base de cobre, de enxofre e de
óleos vegetais ou minerais;
XXX - produtos de controle ambiental: produtos e agentes de processos físicos,
químicos ou biológicos destinados ao uso nos setores de proteção de florestas nativas ou de
outros ecossistemas e de ambientes hídricos, cuja finalidade seja alterar a composição da flora
ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos;
XXXI - produto de degradação: substância ou produto resultante de processos
de degradação, de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos
técnicos e afins;
XXXII - produto fitossanitário para uso próprio: agrotóxico biológico produzido
por pessoa física ou jurídica com exclusiva finalidade de uso em lavouras próprias, em
sistemas de produção orgânica ou convencional;
XXXIII - produto formulado: agrotóxico, produto de controle ambiental ou afim
obtido a partir de produto técnico ou de pré-mistura, por intermédio de processo físico, ou
diretamente de matérias-primas, por meio de processos físicos, químicos ou biológicos;
XXXIV - produto genérico: agrotóxico, produto de controle ambiental ou afim
formulado exclusivamente a partir de produto técnico equivalente;
XXXV - produto idêntico: agrotóxico, produto de controle ambiental ou afim
com composição qualitativa e quantitativa idêntica à de outro produto já registrado, com
os mesmos fabricantes e formuladores, indicações, alvos e doses;
XXXVI - produto novo: produto com ingrediente ativo ainda não registrado ou
autorizado no País;
XXXVII - produto técnico: produto obtido diretamente de matérias-primas por
processo físico, químico ou biológico destinado à obtenção de produtos formulados ou de
pré-misturas e cuja composição contém teor definido de ingrediente ativo e de impurezas,
podendo conter estabilizantes e produtos relacionados, tais como isômeros;
XXXVIII - produto técnico equivalente: produto técnico que tem o mesmo
ingrediente ativo de outro produto técnico já registrado, cujos teor e conteúdo de impurezas
não variam a ponto de alterar seu perfil toxicológico ou ecotoxicológico conforme os critérios
e os procedimentos sobre equivalência estabelecidos pela Organização das Nações Unidas
para a Alimentação e a Agricultura (FAO);
XXXIX - produto técnico de referência: produto técnico que tem seu registro
suportado por estudos físico-químicos, toxicológicos e ambientais completos;
XL - receituário agronômico: prescrição para utilização de agrotóxico, de
produto de controle ambiental ou afim por profissional legalmente habilitado;
XLI - registrante de produto: pessoa jurídica legalmente habilitada que solicita
o registro de agrotóxico, de produto de controle ambiental, de produto técnico ou afim;
XLII - registro ou autorização de produto: ato privativo de órgão federal
registrante, que atribui o direito de produzir, de comercializar, de exportar, de importar, de
manipular ou de utilizar agrotóxico, produto de controle ambiental, produto técnico ou afim;
XLIII - Registro Especial Temporário (RET): ato privativo do órgão registrante,
destinado a atribuir o direito de importar, de produzir e de utilizar agrotóxico, produto de
controle ambiental ou afim para finalidades específicas em pesquisa e desenvolvimento,
por tempo determinado, podendo conferir o direito de importar ou de produzir a
quantidade necessária à pesquisa e à experimentação;
XLIV - resíduo: substância ou mistura de substâncias remanescente ou existente
em alimentos ou no meio ambiente decorrente do uso ou da presença de agrotóxicos, de
produtos de controle ambiental e afins, inclusive de quaisquer derivados específicos, tais
como produtos de conversão e de degradação, metabólitos, produtos de reação e
impurezas, considerada toxicológica e ambientalmente importante;
XLV - reprocessamento: procedimento a ser seguido quando houver necessidade
de mistura de lotes com validade a vencer ou vencida ou quando houver necessidade de
correção físico-química de determinado lote;
XLVI - retrabalho: procedimento para troca de embalagens primárias ou
secundárias e para atualização ou substituição de rótulos e de bulas, sem a extensão do
prazo de validade original;
XLVII - revalidação: procedimento de extensão do prazo de validade original do
produto com validade próxima ao vencimento ou vencido;
XLVIII - Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de
Produtos Químicos (GHS): sistema de classificação e rotulagem de produtos químicos, de
agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins, que assegura que os perigos
associados aos referidos produtos sejam comunicados de forma fácil e clara;
XLIX - titular de registro: pessoa jurídica que detém os direitos e as obrigações
conferidos pelo registro de agrotóxico, de produto de controle ambiental, de produto
técnico ou afim;
L - unidade própria de produção: local de produção de produto fitossanitário
para uso próprio;
LI - perigo: propriedade inerente a um agente físico, químico ou biológico, com
potencialidades para provocar efeito nocivo à saúde humana ou ao meio ambiente;
LII - risco: probabilidade da ocorrência de efeito nocivo à saúde ou ao meio ambiente
combinada com a severidade desse efeito, como consequência da exposição a um perigo.
Art. 3º Os agrotóxicos, os produtos de controle ambiental, os produtos técnicos e
afins, de acordo com as definições constantes do art. 2º desta Lei, somente poderão ser
pesquisados, produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados se previamente
autorizados ou registrados em órgão federal, nos termos desta Lei.
§ 1º A conclusão dos pleitos de registro e suas alterações deverão ocorrer nos
seguintes prazos, contados da sua submissão:
I - produto novo - formulado: 24 (vinte e quatro) meses;
II - produto novo - técnico: 24 (vinte e quatro) meses;
III - produto formulado: 12 (doze) meses;
IV - produto genérico: 12 (doze) meses;
V - produto formulado idêntico: 60 (sessenta) dias;
VI - produto técnico equivalente: 12 (doze) meses;
VII - produto atípico: 12 (doze) meses;
VIII - Registro Especial Temporário (RET): 30 (trinta) dias;
IX - produto para a agricultura orgânica: 12 (doze) meses;
X - produto à base de agente biológico de controle: 12 (doze) meses;
XI - pré-mistura: 12 (doze) meses;
XII - conjunto de alterações do art. 26 desta Lei: 30 (trinta) dias;
XIII - demais alterações: 180 (cento e oitenta) dias.
§ 2º É criado o Registro Especial Temporário (RET) para produtos novos que se
destinarem à pesquisa e à experimentação.
§ 3º Entidades públicas e privadas de ensino, de assistência técnica ou de
pesquisa poderão realizar experimentação e pesquisa e fornecer laudos nos setores da
agronomia, da toxicologia, de resíduos, da química e do meio ambiente.
§ 4º O órgão federal registrante deverá avaliar e concluir a solicitação do RET
no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do recebimento do pleito.
§ 5º Após a emissão do RET, é assegurada a realização de auditorias pelo órgão
registrante.
§ 6º As condições a serem observadas para a autorização de uso de agrotóxicos,
de produtos de controle ambiental e afins deverão considerar os limites máximos de resíduos
estabelecidos nas monografias de ingrediente ativo publicadas pelo órgão federal responsável
pelo setor da saúde.
§ 7º No caso de inexistência dos limites máximos de resíduos estabelecidos nos
termos do § 6º deste artigo, devem ser observados aqueles definidos pela FAO ou pelo Codex
Alimentarius, ou por estudos conduzidos por laboratórios supervisionados por autoridade de
monitoramento oficial de um país-membro da Organização para a Cooperação e o
Desenvolvimento Econômico (OCDE).
§ 8º As exigências para o registro de agrotóxicos, de produtos de controle
ambiental e afins deverão observar os acordos internacionais relacionados à matéria dos
quais o País faça parte.
§ 9º Quando organizações internacionais responsáveis pela saúde, pela
alimentação ou pelo meio ambiente das quais o Brasil seja membro integrante ou com as
quais seja signatário de acordos e de convênios alertarem para riscos ou desaconselharem
o uso de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins, deverá a autoridade
competente tomar providências de reanálise dos riscos considerando aspectos econômicos
e fitossanitários e a possibilidade de uso de produtos substitutos.
§ 10. Proceder-se-á à análise de risco para a concessão dos registros dos
produtos novos, bem como para a modificação nos usos que implique aumento de dose,
inclusão de cultura, equipamento de aplicação ou nos casos de reanálise.
§ 11. Os estudos de eficiência e de praticabilidade relacionados respectivamente
a produtos formulados e a produtos formulados com base em produto técnico equivalente
não serão exigidos dos produtos que, comparados a produtos formulados já registrados,
apresentarem cumulativamente as seguintes características:
I - mesmo tipo de formulação; e
II - mesmas indicações de uso (culturas e dose) e modalidades de emprego já
registradas.
§ 12. A dispensa de realização de testes de que trata o § 11 deste artigo não
isenta a empresa da apresentação de informações que atestem a não fitotoxicidade do
produto para os fins propostos.
§ 13. Os estudos de resíduos relacionados a produtos formulados e a produtos
formulados com base em produto técnico equivalente não serão exigidos dos produtos
que, comparados a produtos formulados já registrados, apresentarem cumulativamente as
seguintes características:
I - mesmo tipo de formulação;
II - mesmas indicações de culturas e modalidades de emprego já registradas;
III - aplicação de quantidade igual ou inferior de ingrediente ativo durante o
ciclo ou a safra da cultura; e
IV - intervalo de segurança igual ou superior.
§ 14. Para a comparação de que trata o § 13 deste artigo, os produtos
formulados já registrados deverão possuir:
I - relatório analítico com a descrição do método de análise e todos os
cromatogramas que permitam a quantificação dos Limites Máximos de Resíduos (LMRs); e
II - ensaios de resíduos.
§ 15. Para fins de condução de ensaios de resíduos, serão consideradas
similares as formulações do tipo concentrado emulsionável (CE ou EC), pó molhável (PM ou
WP), granulado dispersível (WG), suspensão concentrada (SC) e líquido solúvel (SL).
§ 16. Os critérios a serem adotados para o reconhecimento de LMRs de
agrotóxicos nas importações de produtos vegetais in natura obedecerão ao disposto nos
tratados e nos acordos internacionais firmados pelo Brasil, em conformidade com as
respectivas resoluções de seus Conselhos.
§ 17. Na regulamentação desta Lei, o poder público deverá buscar a
simplificação e a desburocratização de procedimentos e a redução de custos e do tempo
necessário para a conclusão das análises dos processos de registro.
CAPÍTULO II
DO REGISTRO
Art. 4º É estabelecido o órgão federal responsável pelo setor da agricultura
como o órgão registrante de agrotóxicos, de produtos técnicos e afins, bem como o órgão
federal responsável pelo setor do meio ambiente como o órgão registrante de produtos de
controle ambiental, de produtos técnicos e afins.
§ 1º As exigências para o registro de agrotóxicos, de produtos de controle
ambiental e afins, de que trata o caput deste artigo, deverão seguir o GHS, o Acordo sobre
a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS) e o Codex Alimentarius.
§ 2º O processo decisório de gestão de riscos será fundamentado na análise de
riscos nos processos de registro de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de
produtos técnicos e afins.
§ 3º É proibido o registro de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e
afins que apresentem risco inaceitável, observado o disposto no § 1º deste artigo, para os
seres humanos ou para o meio ambiente, por permanecerem inseguros, mesmo com a
implementação das medidas de gestão de risco.
§ 4º A análise dos riscos é obrigatória para a concessão de registro de
agrotóxicos e de produtos de controle ambiental.
§ 5º Caberá aos órgãos registrantes:
I - aplicar as penalidades de que trata esta Lei;
II - auditar entidades públicas e privadas de ensino, de assistência técnica e de
pesquisa que realizam experimentação e pesquisa e emitem pareceres técnicos;
III - autorizar as empresas a realizar a comunicação de risco e a emitir rótulos
e bulas em consonância com o GHS;
IV - controlar e fiscalizar a pesquisa, a produção, a importação e a exportação dos
produtos técnicos, dos produtos técnicos equivalentes, das pré-misturas, dos produtos formulados
e dos produtos genéricos, bem como os estabelecimentos que realizam essas atividades;
V - (VETADO);
VI - coordenar o processo de registro;
VII - estabelecer critérios de prioridades de análise, de acordo com as
demandas ou as ocorrências fitossanitárias ou ambientais;
VIII - adotar medidas para desburocratizar e informatizar o processo de registro;
IX - emitir as autorizações e registros;
X - estabelecer procedimentos para o registro, a autorização, a inclusão, a
reavaliação e a fiscalização de produtos;
XI - fiscalizar a qualidade dos produtos técnicos, dos produtos técnicos equivalentes,
das pré-misturas, dos produtos formulados e dos produtos genéricos em face das características
do produto registrado;
XII - promover a capacitação dos técnicos incumbidos de registro, de autorização
e de fiscalização dos produtos.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Seção I
Das Competências dos Órgãos Federais
Art. 5º Compete ao órgão federal responsável pelo setor da agricultura:
I - analisar propostas de edição e de alteração de atos normativos sobre as
matérias tratadas nesta Lei e promover ajustes e adequações considerados cabíveis quanto
aos agrotóxicos;
II - apoiar tecnicamente os órgãos competentes no processo de investigação de
acidentes e de enfermidades verificados nas atividades com uso de agrotóxicos, de
produtos técnicos e afins;
III - autorizar e emitir o documento eletrônico de RET para a realização de
pesquisa e desenvolvimento de novos agrotóxicos, de novos produtos técnicos e afins e
estabelecer as medidas de segurança que deverão ser adotadas, bem como auditar os
registros já expedidos;
IV - conceder os registros e as autorizações de agrotóxicos para os fins previstos
no caput do art. 1º desta Lei;
V - dar publicidade no seu sítio eletrônico aos pleitos de registro de agrotóxicos
em até 30 (trinta) dias após a submissão pelo registrante, bem como à conclusão das
avaliações;
VI - definir e estabelecer prioridades de análise dos pleitos de registro de agrotóxicos
para os órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde e do meio ambiente;
VII - analisar e homologar os pareceres técnicos apresentados nos pleitos de
registro de produtos técnicos, de produtos equivalentes, de pré-misturas, de produtos
formulados e de produtos genéricos, conforme as análises de risco à saúde e ao meio
ambiente, e divulgar em seu sítio eletrônico;
VIII - monitorar conjuntamente com o órgão federal responsável pelo setor da
saúde os resíduos de agrotóxicos em produtos de origem vegetal.
Art. 6º Compete ao órgão federal responsável pelo setor da saúde:
I - apoiar tecnicamente os órgãos competentes no processo de investigação de
acidentes e de enfermidades verificados nas atividades com uso de agrotóxicos, de
produtos de controle ambiental e afins;
II - elaborar e manter as monografias referentes aos ingredientes ativos e dar-
lhes publicidade;
III - estabelecer exigências para a elaboração dos dossiês de toxicologia ocupacional
e dietética;
IV - analisar e homologar a avaliação de risco toxicológico apresentada pelo
requerente dos agrotóxicos, dos produtos de controle ambiental, dos produtos técnicos e
afins, facultada a solicitação de complementação de informações;
V - priorizar as análises dos pleitos de registros de agrotóxicos e de produtos de
controle ambiental conforme estabelecido pelo órgão registrante.
Art. 7º Compete ao órgão federal responsável pelo setor do meio ambiente:
I - apoiar tecnicamente os órgãos competentes no processo de investigação de
acidentes de natureza ambiental verificados nas atividades com uso de agrotóxicos, de
produtos de controle ambiental e afins;
II - estabelecer exigências para a elaboração dos dossiês de ecotoxicologia;
III - analisar e homologar a análise de risco ambiental apresentada pelo requerente
dos agrotóxicos, dos produtos de controle ambiental e afins, facultada a solicitação de
complementação de informações;
IV - priorizar as análises dos pleitos de registros de agrotóxicos e de produtos
de controle ambiental conforme estabelecido pelo órgão registrante;
V - analisar propostas de edição e de alteração de atos normativos sobre as
matérias tratadas nesta Lei e promover ajustes e adequações considerados cabíveis quanto
aos produtos de controle ambiental;
VI - autorizar e emitir o documento eletrônico de RET para a realização de
pesquisa e desenvolvimento de novos produtos de controle ambiental, de novos produtos
técnicos e afins e estabelecer as medidas de segurança que deverão ser adotadas, bem
como auditar os registros já expedidos;
VII - conceder os registros e as autorizações de produtos de controle ambiental
para os fins previstos no caput do art. 1º desta Lei;
VIII - dar publicidade no seu sítio eletrônico aos pleitos de registro de produtos
de controle ambiental em até 30 (trinta) dias após a submissão pelo registrante, bem como
à conclusão das avaliações;
IX - definir e estabelecer prioridades de análise dos pleitos de registro dos
produtos de controle ambiental;
X - priorizar as análises dos pleitos de registro dos agrotóxicos conforme
estabelecido pelo órgão registrante.
Seção II
Das Competências da União, dos Estados e do Distrito Federal
Art. 8º No exercício de sua competência, a União adotará as seguintes providências:
I - legislar sobre a produção, o registro, o comércio interestadual, a exportação,
a importação, o transporte, a classificação e o controle tecnológico e toxicológico;
II - controlar e fiscalizar os estabelecimentos de produção, de importação e de
exportação;
III - analisar e homologar a análise de risco dos agrotóxicos e dos produtos de
controle ambiental, de seus componentes e afins, nacionais e importados, facultada a
solicitação de complementação de informações;
IV - controlar e fiscalizar a produção, a exportação e a importação.
Parágrafo único. A União, por meio dos órgãos federais competentes, prestará
o apoio necessário às ações de controle e de fiscalização à unidade da Federação que não
dispuser dos meios necessários.