RESOLUÇÃO ANM Nº 149, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO ANM Nº 149, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o vencimento da Taxa Anual por Hectare
(TAH) referente aos alvarás de pesquisa com fato
gerador ocorrido no segundo semestre de 2023.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso da
atribuição que lhe é conferida no art. 13 do Regimento Interno, aprovado na forma da Resolução
ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, com fulcro na alínea b do inciso XII e inciso XXVIII, do art.
2º, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e inciso XXVIII do art. 2º, da Estrutura
Regimental da ANM, aprovada na forma do Anexo I do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de
2018, tendo em vista o constante no processo nº 48051.007658/2023-78, resolve:
Art. 1º Alterar, para o dia 31/05/2024, o vencimento da Taxa Anual por Hectare
(TAH) prevista no inciso II do art. 20 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967
(Código de Mineração), referente aos alvarás de pesquisa com fato gerador ocorrido no
segundo semestre de 2023.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA
DESPACHO
Relação nº 221/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Auto de Infração multa - início da pesquisa não comunicado/Prazo para defesa
ou pagamento 30 dias(1407)
872.209/2021-MBM BENEFICIAMENTOS DE MINERAIS LTDA- AI N°2212/2023