PORTARIA MF Nº 1.662, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MF Nº 1.662, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Prorroga o prazo previsto no art. 7º da Portaria
Interministerial MTE/MF nº 2, de 11 de outubro de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em
vista o disposto no art. 121 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no § 1º
do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado até 30 de junho de 2024 o prazo previsto no art. 7º da
Portaria Interministerial MTE/MF nº 2, de 11 de outubro de 2023.
Art. 2º O caput do art. 7º da Portaria Interministerial MTE/MF nº 2, de 2023,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º Até 30 de junho de 2024, ou até que instituição financeira federal
oficial seja contratada nos termos do art. 6º, o que ocorrer primeiro, a Caixa Econômica
Federal, na qualidade de Agente Operador do FGTS, recepcionará, exclusivamente por meio
de sua rede de agências, as solicitações de ressarcimento de que trata o art. 4º." (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
DESPACHO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 17944.104291/2023-51
Interessado: Empresa Gestora de Ativos S.A - EMGEA.
Assunto: Contrato da Trigésima sexta novação de dívidas do FCVS entre a União
e a Empresa Gestora de Ativos S.A - EMGEA, no valor líquido de R$ 17.394.837,06
(dezessete milhões, trezentos e noventa e quatro mil, oitocentos e trinta e sete reais e seis
centavos), posição em 1° de janeiro de 2022, o qual será, ao final do procedimento,
convertido em títulos que serão parcialmente destinados à amortização da dívida que a
EMGEA possui junto ao FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 17944.104731/2023-71
Interessado: Banco Nacional S.A. - Em Liquidação Extrajudicial.
Assunto: Contrato da Trigésima Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco Nacional S.A. - Em
Liquidação Extrajudicial, com a interveniência do Banco Bradesco S.A., no valor líquido de R$
27.296.389,08 (vinte e sete milhões, duzentos e noventa e seis mil, trezentos e oitenta e nove
reais e oito centavos), na posição de 1º de agosto de 2022, o qual será, ao final do
procedimento, convertido em títulos da dívida pública, que serão registrados em conta própria
do Banco Central do Brasil - BACEN.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional,
bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento
dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e
regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
Art. 5º Para cumprimento do disposto no § 3º do art. 7º do Decreto nº
9.327, de 2018, alterado pelo Decreto nº 1.167, de 2023, a previsão de promoção
comercial será incluída pela Caixa Econômica Federal nos planos de emissão futura a
serem homologados pelo Ministério da Fazenda, quando houver necessidade de
equalização de diferença positiva entre o valor homologado e o valor efetivamente
pago, a título de premiação, entre séries de uma mesma emissão.
Art. 6º Os planos de emissão e distribuição e as séries ou conjunto de
séries que fundamentarão a produção de bilhetes na forma de cartelas, cartões ou
cupons raspáveis, para oferta do produto lotérico em meio físico e em meio eletrônico,
deverão ser submetidos ao Ministério da Fazenda no prazo de trinta dias, contado da
publicação desta Portaria, para fins de análise e homologação.
Parágrafo único. Os planos de emissão e distribuição da Lotex em meio
físico deverão observar sistemática análoga à utilizada na exploração da Loteria Federal
quanto à definição, em cada série, do preço de plano do bilhete e do valor máximo,
por bilhete, a ser cobrado do apostador.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD